ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 20.03.1996.

 


Aos vinte dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Percival Puggina. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 03 Projetos de Lei do Legislativo nºs 31, 33 e 34/96 (Processos nºs 696, 724 e 725/96) e 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 24/96 (Processo nº 633/96) e 01 Pedido de Informações nº 31/96 (Processo nº 671/96); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Projeto de Lei do legislativo nº 32/96 (Processo nº 704/96) e Projeto de Resolução nº 07/96 (Processo nº 632/96); pela Vereadora Helena Bonumá, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 125 e 126/96 (Processos nºs 2335 e 2336/96); pelo Vereador João Motta, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 30/96 (Processo nº 679/96); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 25/96 (Processo nº 634/96); pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 26/96 (Processo nº 649/96); pelo Vereador Mário Fraga, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 28/96 (Processo nº 652/96) e Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 11, 12 ao Projeto de Resolução nº 10/94 (Processo nº 823/94); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Indicação nº 24/96 (Processo nº 684/96). Ainda, foram apregoados os Projetos de Lei do Executivo nºs 11, 12 e 13/96 (Processos nºs 717, 718 e 742/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs, 95 e 96/96, do Senhor Prefeito Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli parabenizou o governo do Estado pela Campanha "RS-Emprego", porém exteriorizou sua pela contratação de um artista de outro estado para divulgação da referida campanha, em detrimento dos artistas gaúchos. Apelou à Prefeitura Municipal para que colabore com a Casa do Artista Rio-Grandense. Ainda, chamou a atenção para a Via do Trabalhador, a qual necessita de uma atenção especial, notadamente quanto aos postos de saúde existentes ao longo da mesma, haja vista a possibilidade da Universidade Luterana do Brasil assumi-los. Na oportunidade, foi apregoado o Requerimento do Vereador João Dib, solicitando prorrogação da Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e um a vinte e quatro de março corrente, dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente Percival Puggina, e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia Finanças e Orçamento. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Alcides Almeida, Coordenador-Geral da Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS, que discorreu sobre a reforma administrativa do governo federal e o arrocho salarial imposto aos servidores federais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Décio Schauren falou a respeito do quadro caótico do ensino em nosso Estado, notadamente quanto aos salários dos professores, há muito tempo defasados, além das péssimas condições financeiras das universidades em todas suas esferas, tudo isso acrescido ao desrespeito e desconsideração com os profissionais da educação. O Vereador Airto Ferronato lembrou sua condição de funcionário público, criticando a postura nacional adotada que considera essa categoria como responsável por todos os problemas enfrentados pela Nação, quando, na realidade, os maiores escândalos e desvios têm ocorrido na esfera privada. Lamentou que o Governador Antonio Britto, não dispense um apoio maior à educação, bem como, propugnou por uma maior fiscalização e punição à sonegação no Estado. O Vereador Raul Carrion referiu-se ao tema da Tribuna Popular quanto ao arrocho salarial aos funcionários públicos e os problemas vividos pelas universidades dentro da visão neoliberal do atual governo. Das quinze horas às quinze horas e cinco minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos, sendo reabertos após constatada a existência de "quorum". Em continuidade, o Vereador Edi Morelli formulou Requerimento no sentido de que ficasse registrado o aniversário do sistema Gaúcha SAT, coordenado pelo Jornalista Valter Gonçalves, que hoje completa um ano de programação, integrando vinte e seis emissoras via satélite, e fosse enviado um Voto de Congratulações, tendo o Senhor Presidente se associado a esta manifestação. A seguir, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/96, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 11/96, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Mário Fraga, 159, 160, 161 e 162/95, discutidos pelo Vereador Décio Schauren; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 16/96 e 29/91, este último discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, José Valdir e Jocelin Azambuja, e os Projetos de Lei do Executivo nºs 05 e 07/96. Na ocasião, foi acolhido pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador José Valdir solicitando que os Projetos em discussão de Pauta fiquem à disposição dos Senhores Vereadores que queiram discuti-los. Também, requereu que as inscrições para Pauta seguissem uma ordem rigorosa, não sendo permitido reinscrição. Em Questões de Ordem manifestaram-se os Vereadores José Valdir, Pedro Américo Leal, Décio Schauren, Airto Ferronato, Jocelin Azambuja e Antonio Hohlfeldt, acerca das inscrições para o período de Pauta. Ainda, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador Edi Morelli acerca dos apartes durante o período de Pauta. Das quinze horas e trinta e seis minutos às quinze horas e trinta e nove minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos, sendo retomados após constatada a existência de "quorum". Na oportunidade o Senhor Presidente registrou a comunicação do Vereador Milton Zuanazzi sobre o falecimento, no dia de hoje, do Senhor Delóges Gradaschi, ex-Subchefe da Casa Civil e membro do Diretório Regional do PDT. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt criticou a Administração Popular pela venda, por preços irrisórios e sem nenhum efeito retroativo, de áreas ocupadas há mais de vinte anos por pessoas que usufruíram de próprios municipais, dizendo não concordar com esse procedimento. Também, teceu considerações acerca do trânsito na Avenida Ipiranga, nas imediações da Pontifícia Universidade Católica, e o drama dos moradores do Jardim do Salso. O Vereador Lauro Hagemann comunicou que o Partido Popular Socialista terá audiência com o Senhor Governador, amanhã, para encaminhar um pedido para que Sua Excelência envie à Assembléia Legislativa Projeto de Lei concedendo indenização aos remanescentes do período da Ditadura Militar, que sofrem, ainda hoje, seqüelas físicas e psíquicas. O Vereador Luiz Negrinho agradeceu à Secretaria Municipal dos Transportes a colocação de sinalização no Bairro Cristal. Também, reportou-se aos freqüentes assaltos nesse Bairro, solicitando policiamento ostensivo, dia e noite. Ainda, criticou a morosidade do Executivo Municipal em resolver os problemas dos moradores da Vila Icaraí, impedindo a colocação de iluminação pública no local, pela CEEE. Em Questão de Ordem, o Vereador Wilton Araújo questionou acerca da publicação no Diário Oficial da Lei nº 7771/96, o que não poderia ter ocorrido pois existe um pedido de renovação de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 08/96, considerando-a anti-regimental. Ainda, formulou Requerimento para que fosse ouvida a Procuradoria da Casa para saber da legalidade desse procedimento. Constatada a existência de "quorum" foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 83/94, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Giovani Gregol, por dezoito Votos SIM contra doze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Percival Puggina, votado Não, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, considerando-se rejeitado o Veto Total aposto ao referido Projeto. Na ocasião, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos por um minuto. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/95, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Fernando Záchia e Reginaldo Pujol, por dezoito Votos SIM, três Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Percival Puggina, votado Não, Clóvis Ilgenfritz, João Motta e Lauro Hagemann, optado pela Abstenção, Guilherme Barbosa, José Valdir e Raul Carrion, considerando-se rejeitado o Veto Total aposto ao Projeto supra aprovado. Na oportunidade, foi aprovado o Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando votação em Destaque do artigo 21 ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/95. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Destaque supra apregoado, por vinte e oito Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Percival Puggina, considerando-se rejeitado o Veto aposto ao artigo 21 do Projeto de Lei do Executivo nº 35/95. Logo após, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 35/95, em sua parte vetada, Parágrafo Único do artigo 1º, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Lauro Hagemann, Percival Puggina e Reginaldo Pujol, considerando-se aceito o Veto Parcial aposto a este Projeto por um Voto SIM contra vinte e seis Votos NÃO, tendo votado Sim o Vereador Dilamar Machado, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Décio Schauren, Edi Morelli, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Percival Puggina. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 74/95, considerando-se mantido o Veto Parcial, após ser discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e encaminhado à votação pelos Vereadores Airto Ferronato e Giovani Gregol, por nove Votos SIM contra quinze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo, votado Não, Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto. Em Questão de Ordem o Vereador Antonio Hohlfeldt questionou acerca da inclusão da Mensagem Retificativa ao Veto e se existe a figura de Mensagem Retificativa a Veto, requerendo consulta à Procuradoria sobre este assunto. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 51/95, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato e Clênia Maranhão, deixou de ser votado face a inexistência de "quorum". Na oportunidade, os Vereadores Luiz Braz e Antonio Hohlfeldt formularam Questões de Ordem acerca de Veto à Emendas, solicitando consulta à Comissão de Constituição e Justiça. Das dezoito horas e treze minutos às dezoito horas e dezoito minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos. Às dezoito horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga, Reginaldo Pujol e Fernando Záchia e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Edi Morelli, este último como Secretário "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Sr. Secretario proceda a chamada nominal.

(É feita a chamada para verificação de quórum.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há quórum e a Mesa gostaria de esclarecer que avaliando dentro de uma informação que este Presidente pessoalmente tinha no Regimento passado, verificando visualmente que havia quórum, solicitou ao Sr. Segundo Secretario para que procedesse à chamada para o inicio da Sessão Legislativa, no entanto, quer se penitenciar junto a todos Vereadores, especialmente, junto aos Vereadores Edi Morelli e Mário Fraga que manifestaram essa irresignação. Efetivamente, no atual Regimento, não havendo quórum na primeira chamada do inicio da Sessão Legislativa o Vereador deve aguardar os quinze minutos para realização de uma nova chamada, consoante o parágrafo único do Art. 141 “in literis”. Consequentemente errou esta Mesa e assume na sua plenitude o equivoco de ter iniciado a chamada antes dos quinze minutos regimentais, embora existisse quórum visual para o inicio dos trabalhos. Mais uma vez pede escusas aos Srs. Vereadores por esse lapso.

Está com a palavra o Ver. Edi Morelli, em tempo de Liderança.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero parabenizar o Governo do Estado pela campanha RS-EMPREGO. É uma campanha louvável do Governo do Estado, uma campanha cujo objetivo é gerar emprego para as classes trabalhadoras em geral junto aos empresários, só que infelizmente o Governo do Estado contrata um artista do Rio de Janeiro para fazer as gravações da campanha, tanto televisão como radio, como se nós no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, não tivéssemos artistas e artistas desempregados. Essa é uma lamentável do Governo do Estado que joga por terra uma idéia maravilhosa de buscar junto aos empresários mais espaço para mais empregados. Todos os senhores sabem que a Regina Casé é uma artista de primeira grandeza e por isso veio a Porto Alegre fazer estas gravações de graça para o Governo do Estado. Isso deve ter custado bastante dinheiro. O grande erro do Governo do Estado foi ter trazido artista de fora do Estado quando nós, aqui no Estado, temos artistas e bons artistas que não estão no nível de artistas do Rio e de São Paulo, porque o artista gaúcho é - sob o meu ponto-de-vista - discriminado.

Falando em artista, quero fazer um apelo ao nobre Embaixador, para ver se a Prefeitura colabora com a Casa da Artista do Rio Grande do Sul, uma vez que o governo do Estado não o faz. Passei pela Av. Anchieta e constatei o estado lastimável em que se encontra a calçada em frente à Casa do Artista Rio-Grandense. Considero que, com boa vontade política, a Prefeitura poderia colaborar com a Casa do Artista, que sobrevive de esmolas. E quando poderia buscar alguns recursos através dessa companha do Governo do Estado este esquece do artista Rio-Grandense e traz, a peso de ouro, uma artista do Rio de Janeiro para fazer os comerciais do Rio Grande do Sul. É lamentável, mas é a dura realidade.

Outra preocupação que me traz a esta tribuna é a Via do Trabalhador. Insisto a perguntar: quando, nesse “jogo de empurra” entre o Governo do Estado e Municipal, vão decidir a quem cabe a responsabilidade da manutenção daquela Avenida? Lá, há seis módulos, que foram construídos para servir de postos de saúde e policiais, que estão abandonados. Não é um abandono total, porque eles são transformados em “fumódromo” durante a noite e a madrugada, quando se reúnem marginais que começam a depredar os prédios. Parece-me que há uma vontade política da ULBRA em assumir os postos de saúde. Parece-me que, aí, vai haver uma solução através da ULBRA. Encerro, Sr. Presidente, dizendo que o Prefeito vai bancar a reforma “Casa do Artista”. Obrigado ao Sr. Prefeito em nome de todo artista, aquele que já deu tanto, tantas alegrias para nós e que agora estão jogados lá na “Casa do Artista”. Obrigado à Prefeitura, obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos Requerimento firmado pelo Ver. João Dib, dirigido a este Presidente, em que requer, na forma prevista no Regimento interno desta Casa, a prorrogação de licença para tratamento de saúde para o período de 21 a 25 de março, exclusive, do corrente, em conformidade com atestado médico em anexo.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. João Dib e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

 

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convidamos o Sr. Alcides Almeida, Coordenador-Geral da Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a assumir a tribuna para discorrer a reforma administrativa e o arrocho salarial imposto aos servidores federais.

Saudamos a presença do representante da ASSUFRGS e lhe concedemos os 10 minutos regimentais.

 

O SR. ALCIDES ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, inicialmente gostaríamos de pedir permissão para distribuirmos aos Vereadores um jornal da nossa associação e uma lembrança nossa, que é um calendário de 1996.

 

(É feita a distribuição.)

 

(Lê.)

“Retorna a ocupar a Tribuna desta Câmara de Vereadores a ASSUFRGS - Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Seção Sindical, para relatar a situação por que passam o ensino público de terceiro grau e os servidores federais.

O Presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou com grande alarde na imprensa que 1996 será o ano da educação. São anunciados grandes investimentos: 300 dólares por aluno, equipamentos para as escolas, valorização do trabalhador em educação. No entanto, a realidade tem se mostrado bastante diferente do que é apregoado nos meios de comunicação, pelo menos no ensino de terceiro grau, onde desempenhamos nossa atividade profissional.

Nos últimos anos, a falta de verbas já é rotina. As universidades federais não recebem recursos suficientes para a sua manutenção, havendo dificuldades até para o pagamento das contas de água, luz e telefone. O orçamento aprovado da UFRGS para 1996 é menos do que o do ano passado. O orçamento da UFRGS de 1995, na rubrica de “outros custeios e capital”, na qual são incluídos todos os gastos com a manutenção da Instituição, foi de R$ 6.250.007,00, o que foi insuficiente às despesas normais da Universidade, sendo necessário uma negociação com o governo do Estado para evitar o corte no fornecimento de energia elétrica pois a Universidade não dispunha de recursos para pagar a conta da luz. Em meados do segundo semestre, a UFRGS obteve a liberação de mais de R$ 5.000.000,00 como suplementação orçamentaria, o que permitiu, embora com dificuldades, o funcionamento da Universidade até o final do exercício. Nesse ano, o orçamento da Universidade para a mesma rubrica é de apenas R$ 5.000.000,00, o que permite prever que as dificuldades de 1996 serão maiores do que as do ano passado.

Nos últimos 30 anos, a política governamental de apoio às escolas privadas e de sucateamento da rede publica levou à expansão do ensino pago, normalmente de baixa qualidade e descomprometido com a produção cientifica de novos conhecimentos. Prova disso é que em 1963 cerca de 75% das vagas no terceiro grau estavam nas Escolas Publicas. Hoje, menos de 25% das matriculas acontecem nas Universidades e Escolas mantidas pela União. Mas o crescimento das Escolas Privadas só gera lucro aos empresários, pois 90% das pesquisas cientificas são realizadas nas Universidades Federais.

Quando estas universidades não conseguem desempenhar bem sua missão de produzir conhecimento, ciência e tecnologia, todos são prejudicados, pois os novos conhecimentos científicos e tecnológicos gerados na Universidade trazem desenvolvimento para o país.

Nos últimos anos, o governo federal não liberou recursos suficientes para a UFRGS construir mais salas de aula, laboratórios de ensino, comprar equipamentos para melhorar a qualidade das aulas praticas. Nem mesmo para consertar os equipamentos que estragam, ou consertar as goteiras e rachaduras dos prédios que podem levar à danificação de equipamentos caros que depois não serão recuperados ou repostos. Além do desperdício de dinheiro público, não são fornecidas condições para aumentar o número de vagas a serem oferecidas no Concurso Vestibular. Portanto, a conseqüência mais direta para a sociedade é ter que buscar matricula nas universidades pagas.

Outro fator importante para o sucateamento das universidades é a ameaça de acabar com o direito à aposentadoria por tempo de serviço e a limitação da aposentadoria apenas a quem já tenha idade de 60 e 55 anos conforme proposta do governo FHC, o que, aliada aos baixos salários dos professores universitários e de técnico-administrativos qualificados, tem levado estes profissionais a se aposentarem precocemente e a contragosto, no auge de sua produção acadêmica, como forma de garantir seus direitos adquiridos em mais de 30 anos de dedicação e procurar empregos na iniciativa privada onde são melhor remunerados. Novamente, quem é mais prejudicada é a população que investe, durante vários anos, recursos públicos na formação e aperfeiçoamento destes profissionais que, por conta de uma política governamental autoritária e míope, se evadem de graça seu conhecimento e sua experiência para as instituições privadas.

Além de desrespeitar a Universidade e a sociedade, o governo desrespeita os direitos trabalhistas dos funcionários públicos: Decidiu não reajustar os salários na data-base em 1º de janeiro deste ano, conforme determina a lei 7.706, de 21-12-88. Os servidores, que já estavam com salários incrivelmente defasados, tiveram perdas maiores do que os demais trabalhadores na implantação do Plano Real. Em janeiro de 1995, os servidores federais tiveram 22,07% de reajuste, insuficiente para repor as perdas impostas na implantação do real e de lá para cá padecem com um congelamento de salários há um ano e três meses, sem perspectivas de reajuste, acumulando uma enorme desvalorização do seu poder aquisitivo. Os Servidores Federais reivindicam 46,19%, reajuste necessário para repor as perdas especificas do ultimo ano, tendo como base o Índice de Custo de Vida calculado do DIEESE. Um estudo de 08 de fevereiro de 96 realizado pelo DIEESE e UNAFISCO SINDICAL mostra que se forem tomadas outras datas como parâmetro de comparação, mesmo utilizando no INPC, Índice de Inflação calculado pelo IBGE, os resultados mostram uma crônica defasagem salarial, o que só acentua a situação de necessidade por que passa a categoria. Segundo esse estudo, por exemplo, seriam necessários 114,84% de reajuste para repor o salário contratado em 1º de janeiro de 1993.

Mas o desrespeito aos trabalhadores não se resume aos baixos salários e à falta de verbas para o bom desempenho da função publica, não só na Universidade, mas em todo o serviço público. Vai alem disso, quando nas propostas de emendas à Constituição, o governo apresenta uma visão distorcida da realidade, colocando os servidores públicos como bodes expiatórios para a crise financeira, o déficit público e o descontrole das contas da Previdência.

Um estudo recente do DIAP, considera que a reforma da Previdência segue a ideologia dos grupos econômicos privatizantes que se instalaram há alguns anos no aparelho da previdência social e a tem conduzido segundo a ótica de seus interesses mercantilistas, sem controle da sociedade, manipulando informações, semeando versões alarmistas sobre a viabilidade do regimento geral de previdência social, comprometendo sua credibilidade, assim como difundindo versões tendenciosas sobre os fundos de previdência fechada das sociedades de economia mista, com o mal disfarçado propósito de criar uma opinião publica favorável à solução do tipo chileno, na qual estão interessados.

O objetivo é o controle dos volumosos recursos financeiros pagos pela sociedade para manter a Previdência Social, canalizando-as para o financiamento de investimentos privados, para o que consideram necessário acabar com a poupança coletiva, substituindo-a pela que se realiza sob a forma de contas individuais, por eles administradas de forma lucrativa.

Com a proposta da reforma administrativa do governo federal, que acaba com o concurso público como forma de ingresso de pessoas qualificadas no serviço público, abre-se espaço para o empreguismo de cabos eleitorais. Alem disso, o fim da estabilidade deixa os servidores sem a necessária independência para executarem o seu trabalho, ficando a serviço público à mercê dos desmandos de apadrinhados políticos sem a devida qualificação. A mesma reforma acaba com o Regime Jurídico Único - RJU dos servidores, conquista histórica que, ao contrario do que informam a mídia e o governo, prevê a punição daqueles que utilizarem a maquina publica para interesses pessoais, atos lesivos ao patrimônio, desídia ou falta grave, inclusive com demissão.

Se esta reforma for aprovada, quem perde é o país e a população. Sairão vitoriosos aqueles que, compactuando com a cartilha neoliberal, terão a seu dispor mais de um milhão de cargos públicos federais pára barganhas políticas e negociatas.

É nesta conjuntura que se prepara para o dia 16 de abril uma greve nacional dos Servidores Públicos Federais, que não podem mais agüentar calados o descaso, o desrespeito e as necessidades de suas famílias.

Nós, os servidores técnico-administrativos da UFRGS, através de sua entidade ASSUFRGS, deixamos o seguinte questionamento: são com estas propostas e atitudes que o governo federal pretende modernizar o Brasil? Quanto tempo mais a população terá que dar sua cota de sacrifício em nome de uma sociedade “eternamente” em vias de desenvolvimento? Muito obrigado.”

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra, pela Bancada do PT.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Prezado Alcides Almeida, coordenador da ASSUFRGS, e demais membros da diretoria presentes, eu sou técnico em assuntos educacionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, licenciado há aproximadamente sete anos e meio, período em que fui eleito Vereador da cidade. Já naquela época, funcionários, professores e estudantes se organizavam nacionalmente para lutar contra toda uma política de deterioração do ensino superior. A cada ano essa situação piora e, cada vez que eu vou a universidade, eu sinto que o quadro é mais caótico, não só em nível de salário, em nível da desvalorização de professores, dos funcionários. Há absolutamente deteriorados, sem as menores condições para o ensino, laboratórios totalmente defasados, bibliotecas defasadas. Refiro-me, ainda, ao quadro dos salários. Antes do governo Fernando Henrique Cardoso, no governo Collor, houve um longo período sem reajuste de salários, foi mais de uma ano, e as universidades federais, antes, tinham conquistado um plano de cargos e salários que foi uma luta de vários anos. No governo Collor esse plano e salários foi por água abaixo, em função dessa política. Agora, pensava-se que, no mínimo, quando um professor, um intelectual como Fernando Henrique Cardoso assumisse a presidência da Republica, as instituições federais de ensino superior teriam mais respeito por parte do MEC e da presidência da Republica. Mas isso não aconteceu. A situação piorou. Faço questão de ler uma parte do jornal da ASSUFRGS que diz: “Alem disso, a crise se deu em função das restrições financeiras que o orçamento de 95 impôs às universidades. Essas restrições financeiras se traduzem da seguinte forma: o que nós recebemos esse ano permitiu que a universidade sobrevivesse, nós sabíamos disso desde janeiro e advertimos o governo até julho de 95. A partir dai, nós sabíamos que não teríamos dinheiro para pagar as coisas mais elementares, como conta de água, luz, telefone, vale-refeição, vale-transporte. Assim tivemos que fazer escolhas dramáticas, como deixar de pagar a conta de luz, para poder manter o funcionamento diário da Universidade, explica o reitor. “Mas, a ameaça mais frontal foi o projeto do Ministro Bresser Pereira que propunha a transformação da universidade publica em uma instituição não - estatal; portanto, privatizando-a, o que, felizmente, foi relativizado com a retomada desses processos pelo Ministro da Educação, com quem as instituições federais de ensino superior discutem o projeto de autonomia plena, que ainda apresenta muitos problemas. Todo esse quadro levou a universidade ao fundo do poço, de vários pontos de vista. Não é apenas uma crise financeira; é uma crise de desrespeito ao servidor público, desrespeito a uma instituição que tem uma historia e que esta em um processo de deteriorização, quer dizer, ela não tem recebido o suficiente para a sua manutenção em muito menos para a expansão através de investimentos há pelo menos oito anos.”

Foi dito pelo Coordenador da ASSUFRGS, aqui da tribuna, que as instituições federais de ensino superior são responsáveis por 90% da pesquisa e da produção de tecnologia no País. Não caberia esse desrespeito a essas instituições. E mais ainda: o episódio recente é o dos bancos, no qual o Governo Federal investiu 16 bilhões, enquanto que as universidades estão atiradas às traças. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustre visitante, Senhoras e Senhores, esse tema que V. Sa. Traz aqui para a Câmara na tarde de hoje, eu diria que merece de minha parte uma avaliação bem mais profunda, dada a importância dele no contexto social. Eu sou funcionário estadual; fui, durante 10 anos, servidor público federal. Sou funcionário, com muito orgulho, e acredito que, no serviço público, prestamos enormes trabalhos a nossa sociedade. Sou líder da bancada do PMDB e há muitos e muitos anos vem-se dizendo que, na verdade, o problema nacional é o servidor público, federal, estadual e Municipal. Se diz no Estado e se diz a mesma coisa, também, aqui no Município de Porto Alegre.

Gostaria de dizer, e tenho dito isto há muito tempo, que as grandes falcatruas nacionais se deram no setor privado. Grandes rombos deste País ocorreram e continuam ocorrendo no setor privado. E vão ocorrer mais, salvaguardados e socorridos permanentemente com recursos públicos, bilhões e bilhões de reais. Toda vez que se faz uma CPIzinha para a corrupção de uma real, se pega o corrupto. Agora, para bilhões e bilhões de reais, uma CPI para corruptores não se pode fazer, a das Construtoras, agora a CPI dos bancos não se faz.

Não sei por que deputados do meu partido são contra isso. Acho ridículo e fico vermelho, quando deputados do meu partido fazem isso. E fico vermelho, quando os outros partidos dizem a mesma coisa.

Não sei por quê? Veemente repúdio a essas coisas.

Por outro lado, sou funcionário do Estado do Rio Grande do Sul, o meu Governador Antônio Britto é um dos melhores que este Estado terá e comete um erro absurdo, radical, um equivoco enorme, pois em todo o discurso que faz ele diz que o problema do Estado é os funcionários públicos. E vive pensando, com assessorias incompetentes, Secretários horrorosos, do meu partido, dizendo e discursando que tem que apresentar propostas para diminuir aqui, ali. Tem que diminuir salários de marajá? Te. Agora, também tem que diminuir a sonegação desse Estado. Tem que valorizar estes setores que trabalham na fiscalização tributaria e também no controle interno do Estado.

Este País vai para a frente, quando se valorizar o ensino, a fiscalização, e assim por diante.

Aproveito a oportunidade, meu caro representante, para dizer o seguinte, que na verdade estamos convivendo com um problema extremamente grave: nós, os servidores, somos o problema nacional. Um absurdo, uma burrice extraordinária. E já disse aqui, ma semana passada, retrasada e digo quando bem entender: bilhões, bilhões e bilhões de recursos banqueiros endinheirados, para cobrir rombos de uma ladroeira nacional. E aí o problema é UFRGS, é o Funcionário Público, é o gari, assim não entendo mais nada.

Gostaria de registrar que aqui em Porto Alegre, na Câmara de Vereadores, onde fui Presidente, no ano passado, com muito orgulho, e por exemplo R$ 1.300,00, para o servidor público, de nível superior, se a Prefeitura tiver que dar mais um centavo, ela fica nervosa. Não pode, porque há a velha historia de isonomia, e assim por diante. Há distorções em todos os níveis: Federal, Estadual e Municipal, que merecem uma reflexão. Dai por que, particularmente eu, tenho certeza de que a Bancada do PMDB de Porto Alegre está ao lado de V. Sa. Precisamos de uma multirão para mostrar para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul e para os governos, inclusive do meu Partido, que na verdade é equivocada essa posição burra de entender que o servidor, que ganha R$ 300,00 ou R$ 400,00 por mês é um problema nacional. Não é!

Esse tema teria merecido um preparo maior da minha posição para chegar aqui e dizer uma serie de outras coisas que, se eu tivesse sido um pouco mais objetivo, teria dito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra pelo PCdoB.

 

O SR. RAUL CARRION: Prezado Sr. Presidente da Casa, caros colegas; amigo Alcides, de algumas lutas conjuntas; demais companheiros da ASSUFRGS. Nós, ao escutarmos as palavras abalizadas da ASSUFRGS, nos perguntamos: será este portanto o ano da educação? Imaginem se não o fosse... Realmente, alem de tudo que aqui foi colocado, que mostra o sucateamento da Universidade, o arrocho salarial dos trabalhadores, alias, nunca visto! A data base do inicio deste ano foi simplesmente ignorada, as precatórias decorrentes de 1994. - que deveriam ser pagas - não o foram. Mas mais do que tudo isso, nos preocupa, ainda, a partir de uma Governo totalmente comprometido com a implantação de Projeto neoliberal, é no que essa Universidade será transformada. Sabemos da luta dos estudantes, dos funcionários, dos professores, há longa data, para preservar a universidade publica, gratuita, critica em relação ao “status quo”. E sabemos do objetivo do projeto neoliberal, que é acabar com esse tipo de universidade. Pois sabem os “dominadores” nacionais e internacionais, que a existência de uma universidade é quase que a condição de independência de uma nação, a condição da liberdade de um povo. Muitas vezes se apresenta uma falsa contradição: o ensino primário como fundamental contra os gastos elevados da universidade, e se esquece que sem conhecimento, sem a criação do conhecimento nacional - que se da na universidade. - não existirá nem ensino primário, nem nação! Queríamos também fazer referencia aqui, outros já o fizeram. - de que o elevado gasto do orçamento nacional nada tem a ver com o custo do funcionalismo público e muito menos com o custo da universidade. Em 1994 e em 1995, 63 a 64% do orçamento nacional foi gasto com o pagamento da divida interna e da divida externa. Portanto, aqui se da a grande drenagem das finanças publicas do País. O gasto com o funcionalismo público. - eu não conheço o os dados exatos de 96 - não deve atingir 10% do orçamento da nação, o que eqüivale a quinta ou sexta parte do que é gasto com a divida interna e externa. E aqui, em serviço da divida interna externa”, não estamos computando os dezesseis bilhões de dólares a mais, lançados do dinheiro público, no pagamento das falcatruas do sistema financeiro nacional, dos bancos Econômico, Nacional e assim por diante! Portanto, esta Câmara não pode deixar de se solidarizar com a postura da ASSUFRGS, com a postura dos professores, estudantes, que lutam-no chamado” - por verbas publicas; não é nem para ampliar as universidades, mas para manter as condições mínima do ensino, da pesquisa e da extensão na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Estava lendo o jornal da ASSUFRGS e ali se indica um patrimônio, hoje, da UFRGS, de quinhentos milhões de dólares, sendo duzentos milhões em prédio e trezentos milhões em equipamentos. Seria se supor, com taxa mínima para manutenção, de 1% a 3%, médias internacionais. Pois bem, segundo a informação da ASSUFRGS, no ano passado foram destinados quinhentos mil dólares para a manutenção desse patrimônio, que é do povo brasileiro, de quinhentos milhões; ou seja 0,1%! E ainda de diz que este Governo está privatizando, está entregando o patrimônio público para investir em educação, em saúde, em habitação, para fazer reforma agraria. O que nós vemos é a saúde sucateada, a educação sucateada, a habitação abandonada e a reforma agraria nem se fala... Está-se é prendendo lá a Diolinda, o José Rainha, em vez de se aplicar esse dinheiro público na realização da reforma agraria! Nossa solidariedade a ASSUFRGS e estamos à disposição para essa luta que é longa e que irá enfrentar muitas dificuldades. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos em Liderança em razão das manifestações do Sr. Alcides Almeida, da ASSUFRGS.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h05min): Estão reabertos os trabalhos. Deferimos a palavra para um Requerimento do Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): O Requerimento é no sentido de que constasse nos Anais da Casa, uma vez que nós não temos mais o poder, através do Plenário, de enviar votos de Congratulações, mas queria que ficasse registrado que hoje o sistema Gaúcha SAT, coordenado pelo Jornalista Valter Gonçalves, está completando um ano de programação, integrado 26 emissoras, via satélite, informação com qualidade, que merece o registro, incluindo os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Meto Grosso. As congratulações seriam, se não da Casa, pelo menos da bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra as manifestações formuladas pelo Ver. Edi Morelli, 1º Vice-Presidente desta Casa, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro e se associa igualmente às manifestações de regozijo e congratulações manifestadas por V. Exa.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): O PFL pede permissão para se associar à manifestação de júbilo e congratulações feitas pelo Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: A permissão é dada para todas as Bancadas que quiserem de associar.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra igualmente a manifestação do Ver. Reginaldo Pujol, do PFL.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0574/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o titulo honorifico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Oscar Antunes de Oliveira.

2ª SESSÃO

 

PROC. 0493/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que torna facultativo o uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2662/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Agrovet um logradouro irregular localizado no Bairro Agronomia.

 

PROC. 2663/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Breno Gonçalves um logradouro irregular localizado na Vila Agrovet, no Bairro Agronomia.

 

PROC. 2664/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Emílio Rosa um logradouro irregular localizado na Vila Agrovet, no Bairro Agronomia.

 

PROC. 2665/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Antonio Peixoto Filho um logradouro irregular localizado na Vila Agrovet, no Bairro Agronomia.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0524/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/91, de autoria do Ver. José Valdir, que regulamenta o art. 17, inciso II da Lei Orgânica do Município, e dá outras providencias.

 

PROC. 0344/96 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 005/96, que desafeta do uso comum do povo, próprios municipais localizados na Vila Jardim, autoriza a alienação aos proprietários lindeiros, independente de licitação, e dá outras providencias.

 

PROC. 0447/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/96, que desafeta do uso comum do povo, próprio Municipal proveniente da retificação do traçado da Travessa Nova Trento, autoriza a alienação de parte do imóvel a proprietário lindeiro, independentemente de licitação, e dá outras providencias.

 

PROC. 0535/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o titulo honorifico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Eloy Martins.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila Está com a palavra para discutir. Desiste. Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. Está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu teria que manifestar-me sobre três assuntos que se encontram em discussão preliminar, a começar pelo PLL nº 21/96, do Ver. Airto Ferronato, que concede o titulo honorifico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Oscar Antunes de Oliveira. Da mesma forma, sobre o PLL nº 11/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que torna facultativo o uso do cinto de segurança nas vias terrestres no Município de Porto Alegre. Por outro lado, por razões proeminentes, sobre o PLL nº 29/91, em 3ª Sessão, de autoria do Ver. José Valdir, que regulamenta o art. 17, inc. II, da Lei Orgânica do Município. Com relação ao ultimo, uma vez que o mesmo se encontra, neste exato momento, na Auditoria, onde foi solicitado, e eu haverei de examina-lo com o devido cuidado numa próxima oportunidade, cinjo-me aos dois primeiros assuntos mencionados, e em especial ao titulo honorifico que o Ver. Airto Ferronato, em momento inspirado, proporem que a Casa conceda ao Sr. Oscar Antunes de Oliveira.

Pode dever regimental, Sr. Presidente, subscrevi o requerimento, na medida em que o Regimento da Casa exige formalmente que tal ocorra. A tramitação desses projetos só se deram com a aquiescência de todas as lideranças. Quero que fique claro para os Anais que a minha assinatura nesse requerimento não é apenas um dever formal, não é um cavalheirismo que faço com meu colega, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro nesta Casa, Ver. Airto Ferronato, e uma concordaria ampla e irrestrita com os objetivos da homenagem.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-me solidarizar com a iniciativa do nobre Ver. Airto Ferronato e associar-me às palavras de V. Exa., as quais faço minhas, pois o Vereador ficou muito inspirado ao lembrar-se dessa grande figura.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. Sei que muitos dos Senhores Vereadores têm idêntica posição.

Ao ser consultado pelo Ver. Airto Ferronato sobre a possibilidade de assinar a proposta, tive anseio de dizer-lhe que, provavelmente, haveria de assinar, colocando ao lado a expressão que o Ver. João Dib gosta muito de usar: “com grande louvor” e com grande inveja, pois também inveje a lucidez do Ver. Ferronato em pensar nesse ilustre vacariano que dividiu comigo os bancos escolares durante cinco anos, na Pontifícia Universidade Católica. Ele é um cidadão que tem uma vida exemplar, profunda sensibilidade social, foi excelente servidor público e hoje está vinculado a duas entidades qualificadas na sociedade gaúcha e porto-alegrense. Por isso, ele se insere no rol de pessoas que fazem pleno jus à homenagem que, a partir do regimento do Ver. Airto Ferronato, a Casa haverá de celebrar.

Voltarei a falar sobre o projeto de Lei do Ver. Elói Guimarães, que torna facultativo o uso de cinto de segurança no Município de Porto Alegre, até porque, no exercício legislativo anterior, apresentei proposta semelhante que tornava o uso facultativo em determinadas horas. Acho que é um projeto bem lavrado, ainda que sucinto e com uma bela exposição de motivos. Sobre ela vou-me debruçar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. José Valdir está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pretendia discutir Projeto de minha autoria que está em Pauta, que altera o art. 17 da lei Orgânica. Com esse Projeto está em analise na Auditoria - como me informaram há pouco - vou aguardar o posicionamento da Auditoria para, após, voltar a esta tribuna para debater o Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário, está com a palavra. Ausente. Ver. Décio Schauren. Ausente. Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. O próximo Vereador inscrito é este Vereador que pede ao Ver. Reginaldo Pujol que assuma a Presidência dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Mário Fraga está com a palavra.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente em exercício Ver. Reginaldo Pujol e demais Vereadores. Vejo o Ver. José Valdir protestando que os dois companheiros dele não falaram e que o Ver. Jocelin Azambuja terá oportunidade de falar após a minha fala. São coisas do Regimento, e para conseguir-se um espaço aqui, é difícil. Se alguém abriu mão, foram dois Vereadores do sue partido.

 

O Sr. José Valdir: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador) Temos que estabelecer regras muito claras nesta Casa, pois o vereador se inscreve, aí, olha quem está depois dele, sai do plenário, dai passou a sua vez, então, ele se inscreve novamente e fala.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: As regras foram estabelecidas muito antes de eu chegar a esta Casa, Ver. José Valdir, e com certeza V. Exa. Foi um dos que votou o Regimento Interno. Não posso garantir, mas tenho quase certeza disso.

Quero falar sobre o Projeto do meu colega Ver. Elói Guimarães, torna facultativo o uso do cinto de segurança nas vias terrestres no município de Porto Alegre.

É brabo, como diz o Ver. Dilamar Machado! Nós tentamos fazer a lei, e eu fui o autor, nesta Casa, com a aprovação de todos os Vereadores, inclusive do Ver. Pedro Américo Leal, que votou sabendo que o cinto de segurança não era de oficio da nossa Casa, mas votou quase que em minha homenagem, digamos assim

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Não era esse o meu pensamento.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Exatamente; muito obrigado, Vereador. Então, venho a esta tribuna colocar a minha posição, pois já havia colocado minha posição quanto ao uso facultativo do cinto de segurança para os motoristas de táxis. Para os motoristas de taxis eu serei favorável ao Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, mas quanto a todos os motoristas em Porto Alegre, serei contrario ao Projeto do Vereador da minha Bancada Elói Guimarães, exatamente porque os taxistas já reclamavam desde o começo da lei. E quando um motorista foi assassinado, foi reclamado que ele estaria com o cinto de segurança e por isso ele teria levado o quarto tiro, não o primeiro tiro, e como os motoristas de táxi têm uma tarefa bem difícil de ter que se locomover a toda a hora, parando e ajudando passageiros, eu fui favorável ao Projeto do Ver. Reginaldo Pujol. Quanto ao Projeto do Ver. Elói Guimarães, agora, na sexta-feira, houve um acidente na Av. Ipiranga com a Av. Azenha e muitos estão colocando a culpa nos sinais intermitentes, mas se os dois meninos que morreram na sexta-feira, um com 18 anos e o outro com 17 anos, estivessem com o cinto de segurança, eu tenho quase certeza de que um deles ainda estaria vivo. Os dois não estavam com cinto de segurança. Há três testemunhas de que eram três no banco de trás. Todos os cinco passageiros, às 3h da madrugada, Ver. Guilherme Barbosa, estavam sem o cinto de segurança.

 

Sr. Edi Morelli: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando o pronunciamento de V. Exa. E quero dizer duas coisas: no Gol havia 4 passageiros só e não 5. E no que diz respeito à segurança do taxista em não usar o cinto de segurança durante a madrugada, porque fica mais fácil para se desvencilhar do assaltante, esse é um argumento que não me convence, pois se o assaltante está a fim de atirar no taxista, tanto faz ele sair correndo. Com uma arma apontada para ele, ele não vai dar mais do que dois passos e receber a bala pelas costas. Este é um tipo de argumento que não me convence. É um argumento que V. Exa. Colocou que eles têm que ajudar passageiros a descer, concordo plenamente, mas se nós entrarmos nessa teoria, nós vamos ver que os vendedores, os entregadores de gêneros, de cereais, seja o que for, nos armazéns, toda a hora têm que desembarcar, o padeiro tem que deixar pão nos armazéns, às vezes, em uma quadra, em 2 ou 3 locais. Fica meio duvidoso aceitar esse argumento para os taxistas.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: É verdade, Vereador. Quando estava tratando do nosso Projeto, o Ver. Clovis Ilgenfritz tinha um projeto no mesmo sentido, naquela época. Nós alegamos diversas coisas, mas acho que está faltando, para nós, educação no trânsito. Esses rapazes que morreram na 6ª feira vinham, no mínimo, a 140 Km por hora; talvez o cinto também não segurasse. O que falta para nós todos, sem exceção, é educação no trânsito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou-me manifestar sobre o Processo 0524/91 que busca contratações especiais, emergenciais, que o Ver. José Valdir está apresentando. Vejam, V. Exas., que olhando o Diário Oficial do Governo Municipal do dia 12 de março de 1996, constatei que o Governo Municipal gastou, em despesas de pessoal, no ano de 1995, 59,22%, não cumprindo aquilo que ele diz que gasta, que é 65%. Este é o balanço do governo, que deve ser um balanço sério; não deve ser aqueles balanços do Econômico. Deve ser um balanço sério, acredito. Lá, diz que gastou 59,22%. Não teve dinheiro para dar mais dinheiro para os municipários nem dar mais dinheiro para os funcionários da Câmara porque gastou demais. Sobrou, pelas contas do Município 5,78% do orçamento geral do Município que poderiam ter sido gastos com os municipários. Não gastaram. Talvez por isso é que o Ver. José Valdir quer que se façam contratações emergenciais no seu Projeto. Sr. Presidente, estão lhe pedindo uma Questão de Ordem. Eu pediria que o Senhor descantasse do meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE: O Senhor terá a devida compensação. Questão de Ordem com o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Eu não estou conseguindo localizar qual é o projeto que o Vereador está discutindo, porque no espelho consta como projeto de minha autoria o que regula o art. 17 da Lei Orgânica e não tem nada a ver com o que o Vereador está falando. Portanto, o Vereador está falando sobre um projeto que não está mais em pauta.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que tem que assegurar o direito dos oradores que se manifestam em pauta, a possibilidade de desenvolver a sua argumentação com a liberdade que caracteriza o exercício do mandato legislativo. Asseguro a palavra ao Ver. Jocelin Azambuja por mais três minutos, que terão a prorrogação de mais um minuto.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito obrigado, Sr. Presidente. Desde o inicio da minha manifestação eu me referia, talvez o Ver. José Valdir não tenha ouvido, ao processo nº 524/91 de sua autoria, que trata justamente de contratações, regulamentação do art. 17 que não é nada mais, nada menos do que contratações de necessidade temporária, excepcional interesse público, contratações que visem combater endêmicos, admitir professor visitante e por aí vai. V. Exa., que gosta desse tipo de contratação, está fazendo aqui a contratação.

Isso aqui gera despesas, custos, mas o Ver. José Valdir, vendo que está sobrando dinheiro dos 65% que o município diz que gasta com pessoal, o que não é verdade, Srs. Funcionários. Atenção, funcionários do Município de Porto Alegre, é mentira, o Município não gasta 65% do orçamento com despesa de pessoal. Gasta, conforme o Diário Oficial do dia 12 de março, 59,22%. Portanto, esta é a verdadeira realidade da situação de pessoal pelo balanço oferecido pelo Governo Municipal, que quero crer seja um balanço correto, que não seja como o balanço do Econômico.

Mas, como já gostaram do ano passado, quando apresentaram projetos para contratações emergências, eles querem continuar esse ciclo. Essa é a mesma situação que ocorre na SMED; é uma vergonha as contratações feitas pela SMED. Vou aguardar para verificar se vão me informar qual é o número exato de funcionários que tinham contrato de 20 horas e passaram, nesses últimos oito anos, para 30 e 40 horas e onde andam os 700 professores que não trabalham em salas de aula. E há inchaço no serviço público Municipal.

Então, o Vereador está pretendendo contratar professores emergencialmente? Não, Vereador. Tem que pegar esse pessoal que está sem fazer nada na SMED ou está a serviço de interesses partidários e colocar nas salas de aula. Quando estiver faltando professores na escola, pega o pessoal da SMED, porque, para cuidar de 38 escolas de primeiro grau e duas de segundo, não precisa haver duzentos e tantos funcionários - e vai a 400 com as contratações - numa estrutura administrativa.

Então, Srs. Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, leiam o Diário Oficial do dia 12. É bom lembrar ao SIMPA que o Governo Municipal de Porto Alegre, em 95, não gastou os aludidos 65% do orçamento em pessoal e tem dito inverdades quando insiste nessa informação. Ele ingressou na Justiça contra os funcionários, mas não abriu mão das contratações emergenciais e de encher de Ccs a Administração Publica. Mas, pagar aos funcionários que fizeram concurso e que têm diretos reservados e garantidos, daí não há dinheiro. O Governo do PT em Porto Alegre tem que assumir isto: não tem dito a verdade, não tem sido correto e as provas estão na sua própria publicação oficial.

Estão, atenção, municipários de Porto Alegre, olhem o Diário Oficial. E atenção, Vereadores que gostam de contratações emergenciais, acabem com isso. Ver. José Valdir, retire o seu projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer um requerimento à Mesa no sentido de que, durante a discussão de Pauta, os projetos fiquem à disposição dos Srs. Vereadores. E, fundamento o meu pedido: o Projeto que o Ver. Jocelin estava debatendo da tribuna, eu quis ter acesso, fui procurá-lo ali e não estava; V. Exa. Disse que estaria com a Auditoria, também não estava; estava em poder do Ver. Jocelin, que levou para o seu gabinete, chegou na sua vez de inscrição e não estava aqui, reinscreveu-se pois ele estava para falar antes de mim e provavelmente ficou com medo que eu rebatesse as inverdades que está dizendo, e agora, falou. Eu, que estava inscrito depois dele, não pude rebater. O meu Requerimento é para que os processos fiquem à disposição dos Vereadores dentro do Plenário durante a Sessão da discussão, que o Vereador não possa carregar o projeto daqui, como fez o Ver. Jocelin, que me prejudicou e não estava no horário para falar aqui, e acabou falando depois de mim.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o Requerimento de V. Exa.; defere, de plano, a tradição da Casa é que os projetos que estão em pauta ficarem sempre aqui no Plenário à disposição dos Vereadores. Estava informado de que este projeto, em especial, que também foi por nós procurado, encontrava-se na Auditoria. Solicito providencias à Diretoria legislativa para que assegure que os processos em pauta permaneçam aqui na Mesa, à disposição dos Srs. Vereadores.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, só para me desculpar com a Mesa, porque involuntariamente peguei o processo e fui chamado com urgência no gabinete, estava com ele na mão, retornei ao Plenário, devolvi o Projeto antes que qualquer funcionário fosse buscar o Projeto porque notei meu equivoco, mas tenho certeza de que, pelo monos, o Ver. José Valdir deveria conhecer o seu Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe as desculpas de V. Exa.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Requeiro à Mesa também que a ordem de inscrição seja rigorosamente atendida e, que, quando o Vereador chamado não estiver no Plenário, não possa se reinscrever, porque o que aconteceu foi tremendamente prejudicial. O Ver. Jocelin Azambuja estava inscrito para falar antes de mim.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito a V. Exa. Que formalize por escrito o seu Requerimento.

O Ver. Décio Schauren está com a palavra pela ordem.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Para começar, gostaria de dar um aparte ao Ver. José Valdir, que não pôde fazer a sua Questão de Ordem. Acho que ela é importante.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estamos, nesta Casa, adotando um casuísmo muito serio, e geralmente em casuísmo contra o PT. É o seguinte: a gente se inscreve, está presente na hora de falar, aqui, se inscreve pela ordem; Vereadores que estão inscritos antes da gente, e que tem criticas a nós, o que poderíamos debater democraticamente, saem do Plenário na hora em que são chamados; a Mesa aceita a reinscrição apenas para que eles possam falar sem que a gente possa se contrapor. Isso não é democrático, não é regimental. Peço que essa Mesa, em nome de decência, em nome da democracia, corrija esse equivoco.

 

O SR. PRESIDENTE: Suspendo o tempo do Vereador que está na tribuna, que já teve um minuto, com o aparte que ele concedeu. Pela ordem, passo a palavra ao Ver. Morelli, para uma Questão de Ordem.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): A Questão de Ordem, Sr. Presidente, é para colaborar com a Mesa. O Vereador na tribuna deu o aparte ao Ver. José Valdir, que se manifestou numa questão totalmente diferente do que está na Pauta, no espelho distribuído aos Vereadores. Se é uma Questão de Ordem ou um Requerimento, está bem que o Ver. José Valdir se manifeste no que bem-entender. Agora, se é um aparte para discutir o Projeto que está na Pauta, o Ver. José Valdir não tinha razão no aparte que foi concedido a ele. Apenas para ajudar os trabalhos da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe. Questão de Ordem com o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considero a Mesa extremamente decente, pois tem agido com correção. Esta pratica de que o Vereador José Valdir acusa a Mesa é totalmente infundada. Há três anos a Mesa tem a mesma postura.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe todas as manifestações, mas não as considera questão de ordem.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h36min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn - às 15h39min): Estão reabertos os trabalhos e a Mesa quer esclarecer...

A Mesa solicita que a segurança tome as providencias necessárias em relação à manifestação das galerias.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h37min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h39min): A Mesa reabre os trabalhos e informa a V. Exas. Que, no desenvolvimento da administração dos trabalhos legislativos, não faz nada mais do que a sua obrigação.

A Mesa esclarece que está rigorosamente em observância aos princípios regimentais que orientam s trabalhos legislativos. E o nobre Vereador José Valdir esclarece que a pauta nas questões das inscrições e manifestações, é regulada pelo artigo 152 do Regimento interno,, que estabelece que as inscrições para discussão de pauta serão intransferíveis e feitas pelo Vereador interessado junto à Mesa, logo após a abertura dos trabalhos.

Evidentemente que a Mesa tem interpretado esse dispositivo de que o livro é colocado à disposição dos Srs. Vereadores que queiram fazer suas inscrições. Ele fica à disposição dos Vereadores até o final da pauta, se houver tempo para tal. No caso em espécie, a Mesa gostaria de informar ao Vereador que questionou essa questão interpretativa, que trata, indistintamente com todo o respeito a todos os Vereadores, quer seja este Presidente com seus demais colegas de Mesa. O primeiro Vereador inscrito era Nereu D’Ávila que desistiu; o segundo vereador inscrito era Jocelin Azambuja, que não estava presente; o terceiro era o Vereador Reginaldo Pujol que estava presente e falou. O segundo Vereador inscrito que estava presente e falou foi V. Exa., depois veio Vera. Maria do Rosário, que não falou. O quarto foi o Ver. Décio Schauren, que não falou.

 

(Intervenção anti-regimental do Ver. Clovis Ilgenfritz.)

 

Vereador, eu estou tentando esclarecer. Eu quero colaborar para serenidade dos trabalhos.

O terceiro Vereador inscrito que se manifestou foi o Ver. Mário Fraga, que falou. Daí, estando o livro aberto para inscrição, o Ver. Jocelin Azambuja, - a menos que a interpretação pela Mesa esteja errada -, se reinscreveu foi quanto Vereador que falou. O mesmo está acontecendo neste momento com o Ver. Décio Schauren, que perdeu o seu tempo, quando era o sexto inscrito, e se reinscreveu novamente. E, neste momento, sendo o quinto na ordem, está falando. Acredito que a Mesa, o Ver. José Valdir e os demais Vereadores estejam esclarecidos. V. Exa., Ver. José Valdir, merece o meu maior respeito, toda a atenção e todos os esclarecimento necessários para ter um melhor desempenho parlamentar, no exercício de sua atividade, assim como qualquer Vereador desta Casa.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): A menos que eu não tenha percebido, eu tenho a impressão que o protesto do Ver. José Valdir foi quanto a um processo que estava sobre a Mesa ter desaparecido daqui e ter surgido no gabinete de um outro Vereador, o que é uma coisa injustificável.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não admitirá situações como essa. A orientação da Diretoria Legislativa é de permitir que os Vereadores tenham, no curso da discussão preliminar de Pauta, acesso pleno aos Processos, até para prepararem as suas intervenções. É muito comum o Vereador retirar o processo de Pauta, levar para a sua tribuna e examiná-la. Certamente acredita que na condição de homens e mulheres de bem, imediatamente, coloque-o no lugar adequado.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Eu fiz dois requerimentos à Mesa e gostaria de receber uma resposta o mais rápido possível. O primeiro foi que durante a discussão os processos fiquem aqui, que sejam manuseados aqui no plenário, o segundo, que a Mesa esclareça se a pessoa pode, não estando presente no plenário, reinscrever-se. Se pode eu também vou fazer isso.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está suficientemente esclarecida e passa a responder a V. Exa., embora acredita que já tenha respondido a essas questões. Em primeiro lugar, os processos que estão em discussão preliminar de Pauta e que se encontram no Ordem do Dia, normalmente devem ser manuseados sobre a Mesa, mas tem sido comum o Vereador retirar o processo no plenário e examinà-lo, o que tem sido plenamente normal. Essa é a orientação que tem-se adotado. Com relação ao direito de reinscrição é plenamente assegurado regimentalmente; não existe é a cedência de tempo em discussão preliminar de Pauta, mas nessa Sessão de discussão de pauta dois Vereadores estão-se reinscrevendo: um já falou, que é o Ver. Jocelin Azambuja que tinha perdido o seu tempo, mas que na ordem voltou porque chegou a ser o quarto e permitiu-se inclusive o quinto e o Ver. Décio Schauren, que está no momento tendo interrompida a sua manifestação em função de esclarecimentos que se fazem necessários; é bem verdade ao bom andamento dos trabalhos agora e no futuro. Acredito que tenho respondido às questões.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é exatamente a seguinte: V. Exa. Já explicou da Mesa o que ocorreu hoje. Isso não havia ocorrido em situações anteriores, eu pergunto se esse fato...

 

O SR. PRESIDENTE: Eu perguntaria e gostaria de saber o que é “isso”, porque ele está no lugar de algum nome?

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): O isso é o seguinte: haviam-se inscritos seis ou sete Vereadores; dois não estavam presentes na hora da chamada, inclusive este Vereador. Os dois se reinscreveram como outros desistiram e falaram, então a minha questão de ordem é no sentido de que se “isso” passa a ser, a partir de hoje, norma porque não havia acontecido anteriormente.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu esclareço a V. Exa. que essa tem sido a orientação normal e regular, não só neste ano legislativo, mas como nos anos anteriores. Eu tenho para mim que essa é a pratica regular e normal. Agora mesmo, o ex-Presidente desta Casa me acena com concordância de que o direito da reinscrição, se encontrando no número permitido de manifestações em pauta era regra no ano passado, outros Vereadores tem confortado essa manifestação. Não há nem sequer necessidade de se consultar a Comissão de Justiça ou da Auditoria, que também este é o entendimento da Diretoria Legislativa da Casa.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, lembro bem das dificuldades que tínhamos no ano passado e nos anteriores também, exatamente em termos dessa fase de inscrição, ela é bastante delicada, até porque uma serie de Vereadores pretendem e querem se manifestar em tempo de Pauta, e isso tem trazido um serie de problemas para a Mesa, problemas que reconheço. Sei, também, que V. Exa. É zeloso no cumprimento do Regimento. Acompanhado a movimentação de V. Exa. No ano passado, quando V. Exa. Fazia, em media, duas a três Questões de Ordem por dia, eu vou fazer uma neste primeiro ano. Vou, respeitosamente, fazer uma Questão de Ordem neste ano. Acho que é importante que a Mesa decida como definir essas inscrições, até porque eu também me dirigi para me inscrever em tempo de Pauta, estando a Vereadora Maria do Rosário como a quinta inscrita e eu como sexto. Acho que devem ser cinco os inscritos, ou que se amplie esse número para um número “x” e que, a partir daí, haja substituições. Se não, o processo em que todos os Vereadores que queiram se manifestar será dificultado. Agradeço a tolerância de V. Exa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Quero dizer a V. Exa. Que a sua Questão de Ordem visa a, mais uma vez, esclarecer alguns procedimentos neste momento do processo legislativo. Razão assiste a V. Exa., com a experiência parlamentar que lhe é inerente, pelo seu zelo, pela condução que teve a frente dos trabalhos desta Casa, mas esta Mesa já se pronunciou e definiu algumas questões em relação a esse delicado momento da Sessão Legislativa: a Mesa abre os trabalhos; depois disso, o livro é colocado à disposição dos Vereadores. Hoje, houve, novamente, um problema de espaço em branco, imediatamente a Mesa considerou esse espaço sem efeito para não deixar situações duvidosas na condução dos trabalhos. A Mesa tem sido altamente respeitosa em relação aos Vereadores inscritos, mas ela permite inscrições acima das cinco que são permitidas pelo Regimento porque há Vereadores que não está presente e Vereador que desiste. Então, ela permite inscrições na condição de suplente. O que ensejou essas manifestações foi uma irresignação do Ver. José Valdir em relação a uma questão que é patente, que é pacifica, que é a questão do direito à reinscrição. Hoje V. Exa. Atestou isso e, inúmeras vezes, quando V. Exa. Conduzia os trabalhos legislativos durante o tempo em que V. Exa. Esteve a frente desta Casa, permitia-se a reinscrição. A Mesa entende que o Ver. José Valdir está reingressando na Casa. Então, com ele, a gente, com o carinho que deve ter em relação aos Vereadores que tornaram, tem sido um pouco mais condescendente na explicação dos tramites legislativos aqui desta Casa. E merece toda a nossa atenção, carinho e vai continuar sendo assim.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como fui citado e talvez o Ver. Pedro Américo Leal não estivesse no Plenário, vou esclarecer novamente que, inadvertidamente, estava olhando o processo aqui ao lado, quando fui chamado ao gabinete, de repente, fui lá, retornei à sala, entreguei o Processo, quando o funcionário foi no meu gabinete o processo já estava aqui de volta, não foi com intuito de retirar o processo, foi inadvertidamente. Pedi desculpas à Mesa. E não entendi porque o Ver. Pedro Américo Leal voltou à questão, talvez porque não ouviu a explicação. Pedi desculpas à Mesa e o faço novamente para que o Ver. Pedro Américo fique bem tranqüilo, não tenho nenhum problema de me desculpar no momento que tomar uma atitude que não seja adequada. Mas, não foi com intuito de prejudicar o Ver. José Valdir. Até porque acredito que o Ver. José Valdir, pelo menos, o seu projeto deva conhecer.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela aos Srs. Vereadores, as manifestações tem sido as mais cavalheirescas possíveis. O esclarecimento do Ver. Jocelin Azambuja é uma manifestação de grandeza, quando ele mesmo reitera que errou equivocadamente levou os outros aqui da tribuna. E que não é uma pratica normal, reconhece.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Para dizer que não é porque estou reassumindo. Na semana passada quis-me reinscrever e não foi permitido. Estou contente que daqui para frente a regra vai valer para todos. Não quero discutir os porquês, talvez foi um equivoco, mas não me deixaram reinscrever. A partir de agora as regras vão valer para todos, estou satisfeito. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: As regras, a Mesa vai esclarecer, são para todos. E todos na Presidência dos trabalhos têm tido a consideração que cada Vereador merece.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Quero aproveitar a oportunidade, não é queixa. Mas, tanto V. Exa. Ao referir a lista dos inscritos e outros, omitiram o meu nome e eu estava inscrito. Não ouvi ser chamado. Não vou pedir para retirar o Ver. Décio Schauren. Quero aproveitar esta situação, pois sinto-me prejudicado, parcialmente, e quero fazer uma solicitação a V. Exa.. que se retorne as caixas de som ao saguão, porque o Vereador é obrigado a atender partes ou a assessoria e é prejudicado, eventualmente, num momento de chamada, de qualquer passagem, porque as caixas de som, que são elemento básico de auxilio ao Vereador, estão desligadas, inexplicavelmente, no saguão. Faço um apelo a V. Exa. Para que não ocorra mais esse tipo de situação comigo ou com qualquer outro Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe a manifestação de V. Exa. E defere, imediatamente, a religação das caixas, pois este Vereador é testemunha da imperiosidade, de necessidade das caixas de som no Salão de Honra.

 A Mesa, tendo entendido que todos os Vereadores acham-se plenamente esclarecidos nessa catarse coletiva, devolve a palavra ao Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendo ocupar todo o tempo que me resta, apenas me inscrevi em relação aos Projetos de nomes de rua, que estão em Segunda Sessão. São quatro Projetos de minha autoria e que cumprem os requisitos da Lei, que aprovam no ano retrasado, nesta Casa, que foi, inclusive, um Projeto de Lei Complementar, de autoria deste Vereador, que fez uma compilação da Legislação anterior, sobre denominação de logradouros e um dos artigos diz que, no caso de a rua ou a avenida já ser habitada, no momento em que essa rua receber uma denominação, os moradores deverão ser, democraticamente, consultados. Seja através de reunião de associação, de assembléia ou de abaixo-assinado. O Ver. Nereu D’Ávila cita os clandestinos, mas a Lei fala dos logradouros das vilas irregulares, pois é nesse, que são ruas já povoadas, mas que ainda não tem uma denominação, muitas vezes se chama rua a, rua b, rua c, nós temos, assim, centenas nesta cidade. E também esta lei, ou esse artigo, foi um incentivo para que a própria população escolha o nome da sua rua, para evitar problemas com o Correio e outros setores. E eu quero dizer o seguinte: tem acontecido, tem havido projetos onde alguns Vereadores não têm cumprido esse requisito, quer dizer, uma rua em vila irregular, já provoca, sem vir com o abaixo-assinado, ou com alguma forma de manifestação que diga que os moradores foram consultados. Eu não tenho exatamente votado contra, no caso, mas sempre ligo para o Vereador dizendo: olha, Vereador, V. Exa. Não cumpriu o requisito tal da lei tal. Eu queria só alertar porque acho que esse é um direito básico, democrático, que a população tem o direito de ser consultada sobre o nome da sua rua, avenida.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer que nós estudamos muito naquela oportunidade o seu projeto, inclusive havia algumas emendas nossas, e foi democratizado. Eu acho que é um pouco de violência colocar um nome completamente desconhecido da população, já que a população é aparte no processo. Eu só perguntaria a V. Exa. Se as ruas desses três Projetos são irregulares ou clandestinos.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Na verdade é uma vila que se estabeleceu em um terreno da Universidade do Rio Grande do Sul e que inclusive já há um processo de regularização dessa área, que é uma vila antiga, inclusive há moradores desde 1920, nessa vila. Inclusive houve uma visita do Reitor da Universidade Federal com o Prefeito Tarso Genro a essa vila e está-se encaminhando um processo de regularização da vila Agrovet. Mas os moradores fizeram assembléia, fizeram abaixo-assinado, inclusive o presidente da Associação, cumprindo o requisito da lei.

Eu quero dizer, para concluir, que no momento em que foi aprovada a lei houve um bom debate aqui na Casa e, inclusive, permitiu-se que ruas em Loteamento ainda não povoadas pusessem receber uma denominação sem haver uma consulta, porque muitas vezes também é justo que o Vereador faça uma homenagem a uma personalidade da cidade que talvez este possa não ser conhecida em alguma vila irregular. Então, resta esse espaço dos loteamentos onde há ruas ainda não habitadas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, eu quero fazer a comunicação falecimento de um companheiro do PDT, membro do Diretório Regional, que nos deixa muito sentidos. O falecimento do companheiro Delóges Gradasohi ocorreu agora à tarde, conterrâneo do Nereu, de Soledade, e ex-Subchefe da Casa Civil para assuntos do interior.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Casa registra. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero apenas fazer um registro em relação ao processo 344/96, PLE 05/96, não quero discutir aqui a questão de legalidade, não quero discutir até a eventual questão de que passagens de pedestres, ou coisa parecida, acabam virando deposito de lixo ou colocam em risco a segurança de morador, mas é bom que resolvamos essas situações. O que tenho estranhado em alguns processos desse tipo, e aqui é um lote, com nada mais nada menos do que 1.540m2, quero estudar o processo mais detidamente, é que talvez ao longo de 20 anos, desde o período em que se criaram as cooperativas habitacionais pré-64, pré-Banco Nacional de Habitação, e falo porque são áreas que conheço bem, próximas à zona onde moro, essas áreas que foram condomínios privados e tiveram reservas de áreas verdes foram literalmente apropriadas e privatizadas e ao longo de 20 anos moradores usaram e abusaram dessas áreas sem que nenhum Prefeito desta Cidade, nenhum secretario desta Cidade tomasse qualquer providencia e, agora, ganham de presente a chance de comprarem as áreas, sem nenhum pagamento para trás, Usufruíram durante mais de 20 anos de próprios públicos, que eram do povo, não de um membro, e vem sendo premiados pela Administração Popular porque se encaminham, agora dentro da perspectiva legal de venda a lindeiro; encaminham a venda dessas parcelas de área verde, legalizam-se situação de esbulho puro e simples. E, curiosamente, não dão nenhuma compensação para quem respeitou a lei, não se trata de encaminhar a institucionalização de uma outra área verde na mesma região, senão igual, que são 1540 metros quadrados, não se faz nada de compensação para quem cumpriu a lei e se dá o prêmio da compra em 6 parcelas com valores praticamente irrisórios, naquela área, para quem invadiu, para quem cercou, para quem privatizou, para quem desrespeitou a lei. Eu quero registrar que não concordo com esses encaminhamentos e pretendo abrir uma discussão, não de legalidade, mas de legitimidade, de justiça, quando esse Processo chegar na Comissão de Justiça e Orçamento. Em segundo lugar, quero registrar aqui o drama que vêm vivendo os moradores do Jardim do Salso, que começa, quem sabe, ganhar um pequena encaminhamento por parte da SMT. Hoje, pela manhã, tivemos uma longa reunião na SMT com a Carris, com a própria Secretaria e se sabe, pelo menos, que as conversas com a PUC começam a dar resultado, dependendo agora de uma agilização da Secretaria do Planejamento Municipal que precisa definir onde localizar a chamada passarela, área da PUC, que é outra luta que, há muitos anos, estou empenhado, pelo menos há 4 ou 5 anos acompanhando esta questão a pedido da Associação de Funcionários da PUC. Agora, parece-me, que a PUC concorda e por que concorda? Porque teve pressão da Prefeitura sobre aquele estacionamento absolutamente irregular que a PUC, ao longo de anos insiste em manter e desenvolver, atrapalhando toda a via publica nos horários de pico. Enfim, parece-me que a direção da universidade, pressionada ou, porque ela está embargada nas suas obras, resolveu partir para a negociação. É provável que saia esse Projeto, dependendo agora só SPM. É evidente que teremos dois ou três meses em que moradores do Jardim do Salso, que não têm nada a ver com a historia, vão continuar sendo prejudicados porque ficaram sem ônibus, porque têm que descer e subir a Cristiano Fischer em lugar onde tem calçada, onde tem super velocidade de automóveis, onde não tem iluminação correta, onde acontecem cruzamentos perigosos em que uma pessoa de idade, que é boa parte da população da área, tem imensa dificuldade em entender aquela ridícula sinaleira do cruzamento da Cristiano Fischer com a Ipiranga, com sete tempos e cruzamentos transversos que ninguém consegue definir.

De toda a maneira, com o encaminhamento dado, hoje, pela PUC, pela SMT nós queremos ver a possibilidade do encaminhamento. A SPM começa, quem sabe, a responder ao direito da população do Jardim do Salso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann inscrito para uma Comunicação de Liderança.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta Comunicação de Liderança, quero informar à Casa que o meu Partido Popular Socialista vai ter uma audiência amanhã com o Governador Antônio Britto para encaminhar a S. Exa. Um pedido para que evite à Assembléia um Projeto de Lei concedendo indenização aos remanescentes do Período da ditadura militar que sofrem, ainda hoje seqüelas físicas e psíquicas em decorrência dos processos que sofreram e, particularmente, das torturas a que foram submetidos.

Esse Projeto de Lei não é nenhuma novidade, alguns Estados brasileiros tiveram o mesmo procedimento e não implica contraposição ao processo que está sendo desenrolado em a nível de União. É que, no caso do Rio Grande do Sul, muitos dos que ainda estão entre nós, infelizmente, sofreram ações de tortura no DOPS, que é um organismo estadual; então, o Estado também tem um parcela de responsabilidade no tratamento dessas questões.

Estamos com uma audiência marcada para amanhã à tarde a fim de pedir ao Governador Antônio Britto que remeta à Assembléia esse documento legal. Já contamos, também, com a boa vontade da Comissão de Direitos Humanos da própria Assembléia que, de certa forma, concomitantemente, também já se dirigiu ao Governador para sanar um vício de origem, para que ele encaminhe esse pedido, a fim de que o processo corresse com o mais livre trânsito possível através dos caminhos da Assembléia Legislativa.

Era essa a Comunicação que queria fazer para que a sociedade não fosse tomada de espanto ao receber um pedido desta natureza. Achamos o pedido justo. Nós temos companheiros que, ainda hoje, estão sofrendo as ações nefastas daquele período. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto, ao qual se referiu o Ver. Antonio Hohlfeldt, trata do mesmo problema que virá a esta Casa, trazido pelos moradores da Rua Comandaí nos números 383 e 403. A situação é semelhante, pois os moradores estão lá há mais de 20 anos; e, de uma hora para outra, a SMOV resolve retirá-los de lá. No pronunciamento anterior, citei que, ao redor dessas casas, há uma fabrica. Acredito que virá para a caso um projeto de lei pedindo a alienação desse terreno.

Quero, ainda, agradecer à Secretaria Municipal de Transportes que, nesta semana, adotou medidas que estão dando resultado no Bairro Cristal: são as sinalizações em todas as travessas que foram pavimentadas. Estamos observando que aquelas freadas bruscas, na madrugada, não têm mais acontecido.

Quero aproveitar também para fazer um outro registro. Apesar de ter participado de um programa de televisão e de ter denunciado a gravidade pela qual o Bairro Cristal está passando, em função dos assaltos, e a situação continua a mesma. Não há alteração. Esperamos que chegue às mãos do Comandante da Brigada Militar e pedido a indicação feito por este Vereador, solicitando que seja feito um policiamento ostensivo, não somente à noite, mas durante o dia, onde estão acontecendo os assaltos - 3h ou 4h da tarde - , ele sabe que a Brigada Militar tem outras atividades e não faz o patrulhamento. Também quero deixar registrado que ontem tivemos um audiência com os Moradores da Vila Icaraí e a CEEE, onde existe um Processo desde 1985, quando Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Cristal encaminhei solicitando um extensão de rede. Para os moradores veio a grande surpresa a de que a CEEE já tem o Projeto pronto, só que infelizmente, não pode estender a rede, porque havia acordo com a associação de Moradores da Vila Icaraí de que seriam removidos três moradores, para que houvesse acesso a Vila. Isso desde 1986, inclusive estou solicitando uma cópia, e vejam a morosidade de alguns departamentos da Prefeitura em resolver o problema. Damos uma sugestão, e a CEEE entende ser a melhor solução de que pode ser feita essa extensão da rede pela rua Dr. Campos Velho nº 141. Mas a minha grande surpresa foi ontem à noite, quando visitando esses moradores, onde me disseram que a Prefeitura - e estou fazendo um Pedido de Informações para saber se é verdade - comprou alguns terrenos na Vila Icaraí, onde teria o acesso à Vila Icaraí, e que está impedindo que a CEEE entre com a iluminação pública. A alegação anterior era de que não se dava o acesso por se tratar de uma propriedade particular. Agora, o proprietário informou que já vendeu este terreno para a Prefeitura e que basta a Prefeitura fazer um Projeto, considerando que seja o Beco Servidão, para que a CEEE possa, finalmente, dar luz àquela comunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tomei conhecimento, há alguns minutos, da publicação da Lei nº 7771, que autoriza o DMAE a contratar uma operação de crédito. Essa publicação foi feita no dia 15 de março, na última sexta-feira. Eu discordo da maneira, porque acho que é anti-regimental, uma vez que o processo não foi cumprido até o seu final, inclusive, porque há um pedido de renovação de votação. Então essa renovação, no meu entendimento, não poderia ser feita.

Neste sentido, requereria ao Sr. Presidente que fosse ouvida a Procuradoria desta Casa, concernente a esta atitude que me pareceria anti-regimental e precipitada. É o Requerimento que eu faço à V. Exa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o pedido e só solicitaria a V. Exa que formalizasse o Requerimento por escrito.

Não há mais inscritos para liderança.

Havendo quórum passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 1340/94 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/94, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar uma pista na Av. José Loureiro da Silva, denominando-a “Ciclovia da Integração”, e dá outras providências.

 

Pareceres

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela manutenção do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela rejeição do Veto Total.

 

Obs.:

- para a aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - art. 77, parágrafo 4º, da LOM;

- votação nominal - art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aprova o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação o PLL nº 83/94 - Veto Total. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos encaminhando um pedido no sentido de que esta Casa derrube o Veto imposto pelo Sr. Prefeito Municipal uma vez que este projeto de natureza autorizativa visa a implementação de uma ciclovia que liga o Parque Harmonia ao Parque da Redenção. Nós temos visto, diariamente, aqui em Porto Alegre, especialmente neste trajeto que envolve esta nossa Perimetral Loureiro da Silva, as pessoas se expondo, colocando suas vidas em risco, em perigo para fazer esse trajeto. É um trajeto que permite a implantação da ciclovia sem nenhum problema para o Município, uma vez que temos uma ampla avenida. Não há dificuldade técnica. As razões que o Sr. Prefeito opôs a Veto são sem nenhum sentido técnico-legal, a não ser aquela normal de não querer implantar ciclovias em Porto Alegre. Nós desejamos pedir aos companheiros Vereadores que nos ajudem a derrubar esse Veto por considerarmos importante, porque Porto Alegre precisa ter o seu sistema de ciclovias. Já fui ao Conselho Municipal de Transportes. O Conselho apoiou. O ex-Secretário dos Transportes, Sr. Nazareno Afonso, também achava importante a implantação das ciclovias, mas elas estão aí paradas. Esse trajeto que foi apresentado ligando o Parque da Harmonia à Usina do Gasômetro e ao Parque da Redenção facilita a segurança de todos aqueles que ocupam a bicicleta e também tem que ser uma alternativa de utilização não só para o lazer, mas também para o transporte em Porto Alegre. Temos que oportunizar aos cidadãos que hoje possuem bicicletas e que não têm onde circular, porque os espaços em Porto Alegre não existem. As pessoas não podem se deslocar para o trabalho, porque não tem uma ciclovia com segurança e aqui na Av. Loureiro da Silva, pela largura que tem a avenida, não há nenhuma objeção técnica nesse sentido. É viável. Consultamos técnicos, arquitetos que buscam justamente a discussão do Plano Viário. Não há nenhum óbice a essa questão. Por isso peço aos Srs. Vereadores o apoio no sentido de derrubarmos esse veto para que a Cidade d Porto Alegre passe a ter ciclovias que é um reclamo de toda a população. Precisamos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Municipal para obtermos verbas para a construção de ciclovias pois aí estão as propostas que devem ser levadas à frente pelo Sr. Prefeito Municipal. Contamos com o apoio dos Srs. Vereadores neste encaminhamento que fazemos para derrubarmos esse veto e darmos condições para a população para que possa sair do Parque da Redenção ao Parque da Harmonia com tranqüilidade, com segurança, sem risco de vida e dando um espaço de deslocamento para os nossos ciclistas tanto para lazer quanto para o Trabalho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é a primeira vez que a Casa discute a questão das ciclovias e também não é a primeira que esta Casa aprecia, através do voto, e, agora, através da apreciação do Veto...

 

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos aos Srs. Vereadores que assumam as suas tribunas.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Este Vereador não está muito inspirado hoje, não está muito disposto a tratar desse assunto. Como já dizia um colega Vereador - creio que seja o Ver. Dilamar Machado - quando um discurso não é bom não adianta. Não exijo que meus pares me ouçam com atenção; só exijo o mínimo de respeito, que não fizessem reuniões paralelas e, que pelo menos, o Vereador-autor do Projeto em tela nos ouvisse, porque consideramos que temos um certo envolvimento com a questão.

Então, eu dizia, Ver. Jocelin, que não é a primeira vez que discutimos, inclusive através de projetos de sua autoria, esse tema. Quero concordar com todas aquelas manifestações que ocorrem na Cidade, quero ser mais um porta-voz, sem paternalismos, sem exclusivismo, sem oportunismo, porque é a população jovem, em especial, que pede que se construam ciclovias na Cidade de Porto Alegre. Tenho votado, em geral, com o Ver. Jocelin, mas votei algumas vezes, em projetos semelhantes a este, de dar nome a ciclovia contra o Ver. Jocelin, e manterei a coerência, neste caso, votando contra o Veto. Entendo que, primeiro, construir ou não uma rua, Ver. Puggina, abrir ou não um logradouro público, aí incluída a ciclovia, onde ela será feita, qual seu trajeto, quais suas características técnicas, largura, sinalização, o tipo de cobertura, se asfáltica, ou se de outro tipo, isso, a LOM e a Constituição Federal são bem claras, é uma atribuição exclusiva do Executivo Municipal. Não adianta qualquer um de nós tentar se rebelar contra isso, porque iríamos perder sempre, até na Justiça. Podemos até tentar.

E despretensiosamente, aliás, como sempre faço, humildemente, às vezes apaixonadamente, quero sugerir ao Ver. Jocelin, que é um Vereador atento, preocupado com essa questão dos transportes alternativos da Cidade, que organizamos a população, que façamos uma grande mobilização, inclusive interbancadas, suprapartidária - como se dizia nos bons tempos - para que o Executivo Municipal venha a efetivar, a concretização o que o próprio Executivo não poderia, em sã consciência, dizer que é contra, que são as ciclovias. Mas, Porto Alegre está às portas do século XXI e, infelizmente, temos que constatar - e constato isso com toda a responsabilidade de ser Governo e ser ecologista do Governo - que não temos nenhuma ciclovia de fato no Município de Porto Alegre. Mas não concordaremos com projetos que, em vez de cobrar, querem substituir a responsabilidade do Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLL nº 83/94. (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM e 12 votos NÃO. Rejeitado, portanto o Veto Total a ele aposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 0446/95 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/95, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera os dispositivos da Lei nº 6002, de 02 de dezembro de 1987, com alterações introduzidas pela Lei nº 6806, de 21 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

 

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Total.

 

Obs.:

- para a aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - art. 77, parágrafo 4º, da LOM;

- votação nominal - art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aprova o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação o PLL nº 11/95 - Veto Total. Com a palavra o Ver. Fernando Záchia para encaminhar.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as razões do Veto do Prefeito Municipal se baseiam, principalmente, na inconstitucionalidade e inorganicidade do Projeto. Reconhece, o Prefeito, os méritos do Projeto. Ora, Srs. Vereadores, é nisto que eu quero centrar o meu raciocínio: que a função principal desta Casa legislativa é apresentar projetos que tenham seus méritos. Evidentemente que temos que respeitar a inconstitucionalidade ou não, mas não podemo-nos deter somente nisso. Quando existem projetos e existem idéias, Ver. Puggina, que são dos Vereadores, mas a iniciativa é do Executivo, nós não podemos deixar de fazê-los. Se V. Exa. o Prefeito Municipal entende que a matéria tem mérito, se reconhece a própria Comissão de Constituição e Justiça - esta sim tem a obrigatoriedade de dar o parecer pela legalidade ou não do projeto - , no parecer da Comissão de Justiça, na manutenção do Veto mas nos méritos da matéria, entendo que nós, Vereadores, temos que nos deter nos méritos, se a matéria é de interesse da Cidade, se é de competência do Executivo Municipal, compete a nós, Vereadores, que apresentemos essa matéria.

Eu insisto - e não tem sido somente este projeto, já é o quarto projeto que eu desenvolvo nesta área - no aproveitamento desses menores. Existem na Cidade, e estão aumentando cada vez mais, estas áreas denominadas de Áreas Azuis. O aumento desta atividade, que antes se restringia às áreas centrais de Porto Alegre, hoje já estamos vendo nos bairros, Moinhos de Vento, Praça da Matriz, onde estão se estendendo estes estacionamentos denominados de Área Azul. A preocupação do Projeto é que se destine 50%, a metade dessas vagas a serem criadas desses estacionamentos que serão implantados pela Prefeitura Municipal, aos menores. Nas razões do Veto do Prefeito, “o projeto visa garantir um percentual das vagas para contratação de adolescentes desassistidos somente quando o serviço for explorado sob a forma de convênio, contrato ou permissão, ficando evidente que o projeto não irá gerar despesas e nem onerar os cofres públicos do município” portanto, o projeto não colide com o estabelecido art. 94, porque este serviço, desde que foi criado, está sendo explorado sob a forma de permissão, hoje, pela Companhia CARRIS. A Companhia CARRIS é uma empresa pública de direito privado e seus empregados são regidos pela CLT, não se estabelecendo qualquer relação entre os contratos e a Prefeitura Municipal.

Então, insisto na derrubada do Veto. Vereadores, nós teremos a obrigação de pensar primeiro nos méritos e depois na inconstitucionalidade ou na iniciativa do vício de origem do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, que encaminha pela Bancada do PFL.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta matéria já foi objeto de apreciação da Casa, que, no primeiro turno, na primeira votação foi unânime em aprovar o Projeto de Lei, reconhecendo a sua validade, o seu mérito e a sua importância no contexto do cotidiano da Cidade de Porto Alegre. Agora retorna com o Veto do Sr. Prefeito, fundamentado na inconstitucionalidade da matéria. Esse assunto desde os primórdios, desde a origem do Projeto de Lei, a Auditoria da Casa levantava essa circunstância e a Comissão de Justiça, com restrições deste Vereador, agasalhava esta posição, segundo o qual a matéria era inconstitucional.

De efeito, Sr. Presidente, esse processo é altamente exemplificativo de um contexto que a Cidade de Porto Alegre e este Legislativo têm vivenciado. Com freqüência, nós registramos, num parecer que demos o Veto, recomendando o seu acolhimento, mas foi rejeitado pelos nossos pares da Comissão de Justiça, com freqüência nós somos constrangidos aqui nesta Casa ao verificar que alguns Projetos de Lei são flagrantemente inconstitucionais e que, mesmo assim, são aprovados e assinados pelo Sr. Prefeito, tendo em vista que, na maioria dos casos, esses Projetos ou são dos seus aliados políticos permanentes ou alguns eventuais ou alguns que negociam previamente essa situação. O Ver. Fernando Záchia não partiu para esse caminho. De outro lado, eu entendo que o Vereador em Porto Alegre está vivendo uma situação muito crítica, porque ele não pode fazer um pedido de providências, porque, quando o faz, por mais fundamentado que ele seja, remete-o ao Orçamento Participativo. Ele fica atrelado a, quando tiver uma idéia positiva, conseqüente, forte, como essa do Ver. Fernando Záchia, ele tem que transformar numa lei e deixar o Executivo habilitado a aceitar essa idéia, consagrá-la e ficar com o projeto autorizativo que lhe permite realizar ou não a tarefa ou, então, sepultar o seu objetivo e não ter nenhum instrumento adequado para sobre ele se manifestar.

O Ver. Fernando Záchia propôs uma idéia boa, meritória, tanto é meritória que o Prefeito, nas suas razões de veto, reconhece essas circunstâncias. Mesmo assim veta, levantando a teoria da separação dos poderes, dizendo que esse projeto de lei invade a área do Executivo. Ora, em matéria de transgressão, de passar de uma linha para outra, o cotidiano de Porto Alegre mostra transgressões recíprocas. Quando o Executivo se arma do Orçamento Participativo e toma conta de nossa tarefas, nós não temos condições de vetar essa posição. O que nos resta é analisar esses princípios puristas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade à luz da realidade fático-jurídica do Município de Porto Alegre. O Ver. Fernando Záchia, ao propor a instituição desse programa, alimenta o Executivo Municipal com uma idéia brilhante que, se a lei viesse a ser sancionada, ele ficaria na liberdade de executá-la ou não, no dia, na hora e no momento que julgasse conveniente. Como vetou, está liquidando uma boa idéia, com a preciosidade jurídica do levantamento das teses da separação dos poderes.

Então, a responsabilidade de quem é advogado, de quem entende que nós podemos ferir a lei, quero dizer que se existe algum pecado nesse projeto, é um pecado venal, facilmente convertido em um fato normal, se contar com a boa vontade do Poder Executivo. O que tem que se dito agora, aqui, é o seguinte: nós, da Câmara Municipal, entendemos que o interesse do menor, as situações pungentes que a nossa Cidade vive são muito maiores do que o preciosismo jurídico. Por isso, nós, do Legislativo, queremos que esse programa seja instituído. Se o Prefeito não o quer, que não o faça, pois essa é uma prerrogativa sua. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar. Desiste. Não há mais vereadores inscritos para encaminhar

Em, votação o PLL nº 11/95. A Mesa solicita que o Ver. Reginaldo Pujol colha os votos em função da norma regimental de que não pode colher os votos o autor do Projeto. (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM, 03 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Rejeitado portanto o Veto Total a ele aposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 1444/95 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/95, que dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporárias de excepcional interesse público, consoante o que preceitua o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e o inciso II do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela manutenção do Veto Percival;

- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Veto Parcial;

- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Obs.:

- para a aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - art. 77, parágrafo 4º, da LOM;

- votação nominal - art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, que requer o art. 21 do PLE nº 35/95 seja votado em destaque.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLE nº 35/95 - Veto Parcial. (Pausa.) Em votação. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do nobre Líder do PT divide a votação em duas partes e, segundo estudo realizado, inclusive junto ao autor das Emendas, eu digo que a aceitação do Veto ao Parágrafo Único, do art. 1º, não altera o espírito do Projeto e as emendas aprovadas. Então, concordamos com a aceitação do Veto nesta questão do Parágrafo único, do art. 1º. A segunda votação, até escrevemos esse texto, a permanência do art. 21 em seu Parágrafo Único, é importante, porque permitirá que a Câmara Municipal debata, vote e aprove, com a celeridade necessária, com o apoio de um corpo técnico especializado, projetos importantes como é o caso da revisão do plano diretor. Se não houver a contratação de especialistas em Plano Diretor, essa análise e votação será demorada, causando prejuízos à Cidade. É evidente que na época oportuna a Câmara encaminhará a este Plenário um Projeto de Resolução, autorizando essas contratações temporárias por um prazo de no mínimo 120 dias prorrogáveis por mais 120 dias, dentro do espírito do Projeto. Quer dizer, a manutenção do projeto é exatamente para manter uma isonomia com o plano apresentado aqui pelo Sr. Prefeito Municipal, em termos de Executivo. Mais ainda, Sr. Presidente, esta redação aqui está exatamente de acordo com o Projeto do Executivo que fala que em casos especiais e sazonais é possível esta contratação. E esse é o caso especial, esta Casa vai receber aqui o Plano Diretor, os Senhores têm que se dar conta, e todos se dão evidentemente, que encaminhado o Plano Diretor a esta Casa para revisão, para aprovação de projetos desta Cidade, na SMOV, no Planejamento, para compra do terreno, para vende do terreno, para elaboração de projeto, fica toda parada a construção civil, da qual dependem milhares de empregos. Porque ninguém vai fazer um projeto aprovado na SMOV e no Planejamento para ser alterado pela revisão. Então, fica em compasso de espera um grande segmento da construção civil que é extremamente importante para Porto Alegre. Então, é importante que esta Casa aprove aquilo que for importante e desaprove o que não for importante, mas com rapidez e com essa assistência técnica que o projeto prevê. Nós temos técnicos excelentes nesta Casa, mas ocorre que o Plano Diretor é um Projeto extremamente específico, uma vírgula, um verbo, pode diminuir um andar em um prédio ou aumentar um andar. É preciso ter cautela é uma análise muito grande no Plano Diretor.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDT propõe a aceitação do Veto ao Parágrafo Único do art. 1º, que já foi destacada pelo Sr. Líder do PT, e a permanência com a derrubada do Veto do art. 21 em seu parágrafo único. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou ser extremamente rápido. Corroborando as palavras do Ver. Artur Zanella, quero dizer apenas que acho que o Executivo cometeu um terrível equívoco ao vetar esse dispositivo. E nós vamos nos defrontar aqui nesta Casa com problemas sérios no exame da reformulação do Plano Diretor, em função das discussões que se travaram na Cidade. E a Casa vai ter muita necessidade de contar com técnicos capacitados e nos acompanhar nesse processo de elaboração desta nova legislação. Eis porque já num discurso anterior eu havia me pronunciado contra o Veto do Sr. Prefeito a esta parte do Projeto e tive a concordância da Bancada do próprio Governo, porque se trata de um assunto de extrema importância para esta Casa. Não quero me alongar mais e faço votos que esta Casa vote de acordo com o que foi exposto aqui pelo Ver. Artur Zanella. Aceitamos o veto ao parágrafo único do art. 1º e rejeitamos o veto no art. 21. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Percival Puggina está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. PERCIVAL PUGGINA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não estava nesta Casa na ocasião em que foi votada esta matéria, mas teria dado meu voto favorável às emendas que agora estão sendo vetadas pelo Executivo Municipal. Gostaria de registrar a minha posição de que este veto de certa forma afeta a competência técnica com que o Poder Legislativo poderá se debruçar sobre as matérias que lhes sejam encaminhadas. A competência legal para estudar esses assuntos a Casa tem e independe de autorização de quem quer que seja, mas quando se trata de um assunto técnico específico, como é o Plano Diretor de uma Cidade, que é uma das três maiores leis de qualquer município, o Plano Diretor precisa ser examinado e precisa ser matéria extremamente cuidadosa porque vai afetar a qualidade de vida das pessoas e envolve assunto a respeito do qual nós, Vereadores, exceto aqueles que tenham formação específica nessa área, como é o meu caso, precisaremos ter uma assessoria competente para votar de modo adequado e correto. Espanta-me a qualidade do veto que sem dúvida colocará o Poder Legislativo em condição inferior, se acolhido o Veto do Sr. Prefeito Municipal, para discutir um assunto que é da sua competência legal, mas para qual precisa estar também tecnicamente capacitado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentro da linha que tem presidido este debate buscarei ser objetivo. Em verdade nós estamos enfrentando um Veto que, por duas vezes, por três vezes teve manifestação desta Casa e que aprovado na convocação extraordinária do final do ano tinha tido consenso em vários de seus pontos. Observo que agora também na apreciação do Veto se chega a um acordo no sentido de se aceitar parcialmente o Veto, através de um destaque que será providenciado, se consagrando aquilo que foi o essencial, que o objetivo maior que moveu aqueles que buscaram introduzir o mecanismo pelo qual esta Casa fica aparelhada para, em situações absolutamente emergenciais e, por conseguinte, corrente com o objetivo do Projeto de Lei, se colocar em condições de fazer a frente a essa situação, como é o caso mais expressivo que foi muito bem visado aqui, da tribuna, pelo Ver. Lauro Hagemann, na oportunidade em que, cedo ou tarde, nós tivermos que nos debruçar, ainda que ao meu juízo, um pouco tardiamente, sobre a propalada atualização e adequação do Plano de Desenvolvimento Urbano da Cidade. Nós vamos seguir aquilo que informalmente foi consensado entre as várias Lideranças da Casa, acompanhando a posição já externada pelo Ver. Artur Zanella no sentido de parcialmente acolhermos o Veto dentro do expediente do Destaque, que será habilmente e tempestivamente solicitado. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para encaminhamentos.

Em votação o art. 21 do PLE nº 35/95. (Após a chamada.) APROVADO por 28 votos SIM. Rejeitado portanto o Veto a ele aposto.

Em votação o PLE nº 35/95, em sua parte vetada, o parágrafo único do art. 1º. (Após a chamada.) REJEITADO por 01 votos SIM e 26 votos NÃO. Mantido portanto, o Veto Parcial a ele aposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 1744/95 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/95, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que dispõe sobre a condução de indivíduos da espécie canina do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

Pareceres

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECONDH. Relatora Vera. Maria do Rosário: pela manutenção do Veto Parcial;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Veto Parcial.

Obs.:

- para a aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - art. 77, parágrafo 4º, da LOM;

- votação nominal - art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é o tipo de veto complicado da gente examinar, até porque o Executivo não conseguiu definir o que estava vetando; ele dizia que vetava uma coisa e mandou o texto de outra coisa vetada, depois, mais adiante, ele Mandou uma mensagem retificativa de veto, que é a primeira vez, em 14 anos de Câmara Municipal de Porto Alegre, que eu vejo acontecer. Nunca havia visto Mensagem Retificativa de Veto. É uma figura nova que o Gabinete do Prefeito Tarso Genro criou. O problema é que não está na Lei. Decidimos, inclusive, na CEFOR, que de fato não existe previsão de mensagem retificativa a Veto. Portanto, não consideramos a mensagem retificativa do Veto. Eu acho que veio através de um cachorrinho, Ver. Fontana, aí veio muito devagar.

Mas, Sr. Presidente, independente do aspecto formal, nós estivemos analisando na Comissão, também a questão do mérito, analisamos, de uma certa maneira, o caput e o parágrafo do art. 3º, para tentarmos adivinhar o que se queria de fato vetar. Pois realmente, a Exposição de Motivos das justificativas do Veto, com o texto transcrito do Veto, não fechava nada. Entendemos que em termos de mérito, independente desta confusão do gabinete do Prefeito, de fato, não há motivo para o Veto, por quê? No art. 2º, o que se prevê é a interdição do acesso a locais públicos de cães que mesmo na guia oferecem periculosidade. O que tem lógica. Bicho perigoso nem mesmo sob responsabilidade do dono tem que chegar perto das pessoas porque se eu considerar um grande animal, de repente, o próprio dono pode perder o controle do bicho. Portanto, existe perigo de fato, não tem que correr risco, tem que haver interdição. Quanto ao art. 3º: “Fica proibido aos animais de espécie canina que mesmo atrelados à coleira transitem em locais públicos de grande aglomeração.” É uma intervenção que proíbe determinados espaços, especificamente, independentemente da condição do animal. E o parágrafo único, o Executivo deve fazer o zoneamento. Parece-me que igualmente tem uma certa lógica. Existe muito matinho, existe muito lugar para o dono de cachorro andar com o seu respectivo cão. Não há porque, sobre tudo em sábados e domingos, onde há aglomeração de pessoas, principalmente daqueles que não têm condições de sair no final de semana para fora da Cidade, essa aglomeração de pessoas ocorrida nos parques seja atrapalhada pelos cachorros que às vezes, mesmo sem a periculosidade efetiva, não traz plaquinha no pescoço dizendo: “Cão não morde de verdade, só finge. Não se assuste com o latido, é de brincadeira”, sobretudo em relação a criança ou pessoas que tem ojeriza aos animais, acaba gerando um constrangimento, medos e talvez até situações de reação do pretenso acuado pelo cachorro de violência contra o animal. Alguém acha que o cão vai avançar sobre ele e dá-lhe um ponta-pé ou joga-lhe uma pedra na cabeça. O que também geraria outro problema. Eu acho que o Poder Público tem como uma das suas funções primordiais fazer a prevenção, não há porque nós permitirmos passeio com bichos em parques de grande movimento gerando potencialmente situações de confronto entre o proprietário do animal e o cidadão que eventualmente se sinta constrangido com a presença desse animal. Há muitos outros lugares para não se falar nas conseqüências dos passeio dos bichinhos, ou seja, os “cocozinhos” no meio do passeio e todas aquelas situações que temos, a bicicleta para e o cachorrinho vai lá, levanta a perna e dá uma molhada, enfim, todas aquelas situações variadas que encontramos que são naturais do animal, mas que constrangem a pessoa que não tem nada a ver com o bicho e se é direito de qualquer um possuir um animal, é também direito de qualquer um não gostar de animais ou não gostar da proximidade de animais. É nesse sentido que aproveitei o momento da Discussão porque acho que isso pode ser uma coisa menor, mas pela quantidade de animais e pela repetição das situações vem se tornando uma situação maior no convívio urbano e eu queria abrir a discussão e não apenas fazer um encaminhamento. Da minha parte será um voto pela derrubada do veto, pela manutenção do Projeto tal como se encontra porque me parece que há tentativas de coadunar interesses contrários, de quem tem, de quem não tem cão, de quem tem direito a ir à parque, antes de tudo, foi feito basicamente para pessoas e não para animais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerramos a discussão. Em votação. Está com a palavra o Ver. Airto Ferronato para encaminhar.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não votei essa matéria no ano passado e confesso que achei bastante confusa a redação da Exposição de Motivo do Veto. Analisando a parte vetada e todo o contexto, acho que a matéria merece uma reflexão até porque a matéria é importante sim. Lá em casa eu tenho um pequeno cachorrinho de dez centímetros de altura que é das minhas crianças e pelo que se está colocando aqui cachorrinho não pode transitar por aí, mas gato pode. Por outro lado, está se dizendo que fica terminantemente proibido, por qualquer motivo, que animais da espécie canina andem no Parque Marinha do Brasil, no Brique da Redenção, etc. Quer dizer que lá na pracinha que fica ao lado da minha casa pode e no Parque da Redenção é extremamente perigoso. Acho que essa matéria merece uma análise mais aprofundada e é claro que se o animal é perigoso ele não deveria estar andando pela rua. O art. 2º do Projeto diz: “Não será permitido acesso a locais públicos de indivíduos da espécie canina que, mesmo na guia, estiverem descontrolados.” Como é que poderemos saber se o cão está descontrolado ou não?

Mas acredito que técnicos especializados da Prefeitura tenham analisado, em todos os detalhes, o Veto e vou acompanhar e votar pela manutenção do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero aproveitar a presença da nossa Procuradora, Dra. Marion, e formular a seguinte Questão de Ordem: em primeiro lugar, se nesse Processo, que já se encontra em fase de encaminhamentos, está de fato incluída a Mensagem Retificativa do Prefeito. ao Veto.

Em segundo lugar, e em caso positivo, gostaria de obter uma posição formal da Procuradoria da Casa se existe a figura da Mensagem Retificativa a Veto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Enquanto aguardamos a resposta, damos continuidade aos encaminhamentos. O Ver. Giovani Gregol está com a palavra.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como Vereador-autor devo dizer alguma coisa, até porque surgiram dúvidas.

Quero deixar duas coisas bem claras aqui. Do ponto de vista do autor do Projeto, não há grande diferença, o Projeto não muda - estava dizendo isso ao Ver. Percival Puggina, que conversava comigo, não muda a lei, no meu modesto entender, substancialmente pela manutenção ao não deste único artigo; que é importante, foi apresentado, não estava no corpo do substitutivo que essa lei sofreu uma série de críticas e aperfeiçoamentos através dos tempos, foi uma Emenda apresentada pelo digníssimo Ver. Nereu D’Ávila, e que foi aprovada. Então, a lei não muda substancialmente, quer com a inclusão ou com a exclusão. Segundo, na época, essa Emenda, Ver. Pedro Ruas, foi aprovada, apresentada pelo Líder de sua Bancada, pela maioria dos Vereadores presentes na Casa, inclusive da minha Bancada e o Prefeito veio a vetar. Alguém perguntará: “e quanto à questão do mérito?” Penso eu como autor e autores, faço questão de ressaltar, essa lei foi elaborada a “n” mãos, nem 4 nem 6, ela foi elaborada junto com as entidades protetora dos animais, junto com os clubes de criação, com os criadores, junto com os adestradores, porque apesar de ser uma lei objetiva antes e, sobretudo, a defesa e proteção do ser humano, principalmente das crianças, que têm tido maiores problemas, e sérios e reiterados em Porto Alegre, com ataques de cães de todo o tipo, principalmente de cães de grande porte, alguns deles treinados para segurança, alguns treinados para matar, entre aspas, e alguns literalmente para matar, apesar disso, viram, essas entidades, uma grande vantagem para os animais, porque o cão maior mata o menor, há uma briga, um foge, é atropelado, enfim, o cão fica extremamente estressado, pelo seu próprio dono, pelos que circundam devido à situação de insegurança, Ver. Luiz Braz, que vige ainda, apesar da lei já estar em vigor. Estou sendo, aqui, absolutamente franco, quanto ao mérito, entendo que o Sr. Prefeito tem a sua razão, principalmente do ponto de vista da viabilidade, a intenção do Ver. Nereu D’Ávila é das melhores, por isso levou o meu voto, mas do ponto de vista da aplicabilidade, como é que vamos fiscalizar e como é que poderemos aplicar esse dispositivo? A dificuldade é imensa. Vejam bem, no Brique da Redenção, uma pessoa que está passeando com se cão nas imediações, ou dentro do parque, e mora ao lado de lá do Brique, não quer fazer a volta, quer atravessar para ter acesso a uma rua no bairro Menino Deus ou Santana. Segundo a letra fria da lei, ele poderá quando estiver no Brique ser multado. E a multa é alta. O artigo do Ver. Nereu em vigor e vetado pelo Sr. Prefeito diz que os cães de grande porte não poderão, em nenhuma hipótese, controlados ou não, transitar naqueles logradouros listados na lei. Cito: Parque Marinha, Parque Farroupilha e assim por diante. Chamo a atenção do Ver. Airto Ferronato, que perguntava sobre o outro artigo. Esse artigo é de minha autoria, estava na lei original; ele não cita o local não lista, ele é genérico, como manda a boa lei. Diz que aquele cão descontrolado, esse não pode sair à rua em nenhum lugar da Cidade. O dono que fique com ele confinado na sua casa. Há uma diferença entre esse artigo, que é genérico, e o do Ver. Nereu D’Ávila, que estabelece locais na Cidade onde nenhum cachorro, em qualquer condição, seja mordedor, seja obediente, poderá passear. É muito difícil aplicar isso. Peço que cada um vote com a sua consciência. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLL nº 74/95 - Veto Parcial. (Após a chamada.) REJEITADO por 09 votos SIM e 15 votos NÃO. Mantido o Veto a ele aposto.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de ordem): Sr. Presidente, eu não ouvi quando a Mesa respondeu a Questão de Ordem levantada por mim, que se constituiu em duas partes: a primeira, indagava o fato se era uma mensagem retificativa o documento enviado pelo Sr. Prefeito e, em segundo lugar, se essa figura jurídica ou administrativa existe em relação aos documentos que o Executivo envia à Casa. Informou-me V. Exa., extra oficialmente, que a Auditoria interpretou isso apenas como um ofício e, portanto, considera que não seria de fato uma mensagem retificativa. Quero dizer respeitosamente a V. Exa. que discordo da interpretação da Procuradoria e sem caráter de suspensão ou qualquer coisa parecida, mas para prevenir futuras situações, a não ser que a Mesa tenha um outro acréscimo de esclarecimento, eu recorreria dessa interpretação da Procuradoria à Comissão de Justiça da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o recurso do Ver. Antonio Hohlfeldt à sua decisão e remete a matéria à apreciação da Comissão de Justiça, recebendo a matéria apenas como efeito devolutivo e não com defeito suspensivo. Ainda esclarece com a assessoria da Douta Diretoria Legislativa, ele lembra o Parágrafo Único do art. 100 que estabelece, à mensagem retificativa, aplicam-se os dispositivos relativos às emendas. O art. 100 conceitua o que seja mensagem retificativa. O Prefeito poderá encaminhar até o encerramento da discussão geral, mensagem retificativa à proposições de sua iniciativa.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de ordem): É a primeira vez em quatorze anos, nesta Casa, o mesmo V. Exa tem aqui, que eu vejo uma mensagem retificativa a um veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu só lamento não ter o tempo de V. Exa, porque eu em 1982, quando V. Exa. se elegeu, apenas consegui uma segunda suplência. Mas, quando o Prefeito Alceu Collares assumiu a prefeitura, eu para cá compareci, vindo para esta Casa em janeiro de 1986, o que faz com que eu tenha dez anos de exercício de mandato, menos seis meses do retorno de Secretário.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de ordem): Certamente V. Exa. também não encontrou mensagem retificativa.

 

O SR. PRESIDENTE: Não encontrei. Mas como eu não vi tudo na minha vida, ainda, eu estou preparado para tudo.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 2132/95 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 51/95, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1996.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto aos artigos 7º e 8º e pela manutenção do veto à Emenda nº 04.

 

Obs.:

- para a aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - art. 77, parágrafo 4º, da LOM;

- votação nominal - art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito foi falado neste Plenário da incompetência da assessoria do Sr. Prefeito Municipal. Mas, neste processo, eu acredito que essa assessoria chegou ao seu limite, da incompetência. Se V. Exas. lerem o processo, V. Exas vão ver que o Prefeito Municipal veta uma emenda. Quero dizer , Sr. Presidente, que estou nesta Casa o mesmo tempo que o Ver. Antonio Hohlfeldt - 14 anos - e sou conhecedor do Regimento da Casa e da Lei Orgânica do Município. Não conheço e não posso aceitar um veto a uma emenda. O que se poderia fazer, Ver. Elói Guimarães, Ver. Milton Zuanazzi, seria vetar o texto que foi incorporado ao anexo, porque a emenda nº 04 incorpora um texto ao Anexo. Então, poderíamos vetar o Texto que foi incorporado, através da aprovação da Emenda, ao Anexo, mas, no momento em que o Sr. Prefeito vetou a Emenda, ele não vetou nada. Nós, da CEFOR, resolvemos dar uma explicação, não com relação a forma do Veto, mas dizendo que aceitaríamos o Veto, pois não pode haver um processo aqui nesta Casa criando uma atividade. Se criarmos uma atividade nesta Casa, e não houver veto por parte do Sr. Prefeito Municipal, subentende-se que houve uma sanção, e, se houve uma sanção por parte do Sr. Prefeito Municipal, isso quer dizer que a vontade do Vereador, a vontade de Legislador, a vontade desta Casa foi consubstanciada pela sanção. Esta Casa não pode, de forma alguma, votar o Veto à Emenda nº 04, porque ele não existe. Se esta Casa votar esta matéria, estará cometendo um erro extremamente grave. Isso é pior do que a Mensagem Retificativa. Sempre elogiei as pessoas que estavam dentro do PT nas suas mais diversas áreas, mas essa assessoria do Sr. Prefeito Municipal tem enviado, para esta Casa, algumas baboseiras. Isso nos faz duvidar da qualidade, não de todos, pelo menos, de quem escreveu as razões deste Veto, ou de quem orientou o Prefeito no sentido de vetar uma emenda. São baboseiras que não podem chegar a esta Casa do modo como chegaram. A outra, já que é um Veto ao art. 7º e ao art. 8º, este veto, sim, está correto quanto a sua forma. Quanto ao mérito está errado. Porque o Prefeito diz da inconstitucionalidade, por vício de iniciativa. Ora, Srs. Vereadores, o art. 56 da LOM diz que cabe a esta Casa legislar com a sanção do Sr. Prefeito Municipal esta, essa e aquela matéria. Ele poderia, na verdade vetar pelo mérito ou pelo interesse público. Agora, jamais vetar por inconstitucional, porque o art. 56 dá competência para que esta Casa legisle sobre esta matéria. E o que estamos votando, Ver. Elói Guimarães, é a vontade do Sr. Prefeito quando vetou. E ele diz nas razões do veto que antes os artigos têm mérito e ele veta por inconstitucional.

Então, ele não está vetando. Ou ele foi mal orientado quando colocou este Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja cede seu tempo à V. Exa.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao Ver. Jocelin Azambuja. Não pretendo prolongar as discussões. Apenas apelaria a Presidência da Casa que chamasse a Auditoria ou a Procuradoria, a fim de que não cometa o erro de colocar em votação o veto a emenda. Pediria que fosse tomada esta providência para que não viéssemos a cometer uma falha bastante grande desta Casa nesta tarde, Ver. Reginaldo Pujol, que tenho certeza absoluta que também já havia notado esta mesma falha neste processo.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver Luiz Braz, nós suspenderemos o seu tempo para solicitar ao. Sr. Diretor Legislativo que compareça à Mesa para que examinemos essa sua solicitação.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço, Sr. Presidente. Espero que possamos também derrubar esse Veto em relação aos art. 7º e 8º, porque, pelas razões escritas aqui no processo, acredito que houve uma má orientação ao Sr. Prefeito Municipal, quando ele vetou, porque se formos ver nas razões do Veto, diz: “esses dispositivos são Emendas desse Legislativo, também meritórios.”, diz o Sr. Prefeito Municipal: “mas estão eivadas do vício insanável da inconstitucionalidade” . Ora, se não são meritórias, na verdade, elas não mereciam o veto, porque é da competência desta Casa. Se é da competência deste Legislativo e se são emendas meritórias, porque, então, elas devem ser vetadas? Não caberiam também, aqui, os vetos aos art. 7º e 8º, o que vem a prejudicar a Câmara Municipal. Com esses vetos aos art. 7º e 8º vem se cometer uma nova injustiça contra a Câmara Municipal e vem apequenar esse Poder frente ao Executivo, e nós, Legisladores, que devemos defender o Poder Legislativo, temos a obrigação moral de derrubar esse veto ou então, se não derrubarmos esse Veto, estaremo-nos curvando diante do Poder Executivo como um Poder único, que existe dentro do Município. Eu acho que seria extremamente vergonhoso para esta Casa proceder dessa forma. Não é uma questão de oposição; é uma questão de representação desta Casa. É a questão de fazer com que este Poder realmente possa dizer que ele existe e que ele está no Município para poder contrabalançar com outro poder existente, para formação da democracia, que todos nós queremos.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu acompanho atento o raciocínio de V. Exa. na análise das incongruências das razões do Veto, eu indagaria a V. Exa. se, do ponto de vista da utilidade, se a conclusão atende aos interesses.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Com relação a Emenda nº 04, porque não se veta emenda. Ora, não vetando emenda, ele veta o texto que foi aprovado, no momento em que veta a Emenda que estava consubstanciada no texto, ele veta o texto.

Então, nós não podemos votar um Veto que foi uma parte da tramitação do processo na Casa.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa não pode, de forma alguma, aceitar esse Veto, seria ridículo para este Legislativo aceitar o Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal; da forma em que está, está equivocado. Seria ridículo para este legislativo concordar com a assessoria do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que, atendendo a solicitação do Ver. Luiz Braz, consultou a Auditoria, que entendeu que a Câmara está discutindo as razões do Veto e, para tal, tem o seu livre arbítrio de aceitar ou não solicitar. Emitir parecer sobre a possibilidade aventada pelo Ver. Luiz Braz de que a Câmara não conhecesse o Veto, pura e simplesmente não há uma forma regimental de assim proceder. Nessas condições, se o Ver. Luiz Braz e a maioria da Casa entender que o Veto está equivocado, e não estamos prejudicando, porque estamos presidindo os trabalhos, deve proceder conforme estabelece o Regimento votando pela derrubada do Veto.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se houvesse algum Veto ao Texto que foi aprovado por esta Câmara, nós teríamos, por obrigação, que votar assim, mas acontece que o Veto não foi ao texto aprovado por esta Casa. Nós não podemos votar um Veto que foi uma emenda que fez parte da tramitação do Processo nesta Casa. Não existe isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, com toda a atenção e o carinho que V. Exa. me merece, eu diria que V. Exa. não formulou uma Questão de Ordem. Continua argumentando na linha brilhante que o fez da tribuna. Ocorre que a Mesa já se orientou com a Diretoria Legislativa e esclarece que se trata de um juízo do qual não antecipamos se participamos ou não, mas que a Lei Orgânica dá essa competência ao Sr. Prefeito e, se ele ao fazer um Veto procede de forma equivocada, terá esta Casa a possibilidade de acolher ou não esse Veto. É a possibilidade regimental.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Vereador Presidente, o Veto, por isso que é uma Questão de Ordem, é exatamente uma contrariedade do Poder Executivo com alguma matéria que foi votada pelo Poder Legislativo. Este é o Veto, ou no total da matéria ou no que é parcial à matéria, mas o veto é sobre uma matéria específica. Nesse caso, Sr. Presidente, o Veto mandado pelo Sr. Prefeito Municipal se refere ao processo que tramitou aqui nesta Casa. Não se refere ao processo que tramitou aqui nesta Casa. Não se refere a matéria que foi aprovada por esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu peço que V. Exa. colabore com a Mesa, porque V. Exa. continua desenvolvendo o seu brilhante argumento que muito provavelmente até sensibiliza esta Presidência, mas não formulou uma Questão de Ordem. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser bastante breve, até pelo adiantado da hora. Agora, não se poderia deixar de subir à tribuna neste momento, também para dizer que este Veto é uma das coisas importantes de analisar e que merece o reflexo todo especial. Se fosse um governo de estado que procedesse assim num veto desta natureza, ah! se fosse o Governo do Estado. Diz o Sr. Prefeito, que nós estamos criando despesas, não é verdade. Através de uma Emenda da Vera. Clênia Maranhão, nós estamos levando recursos, 10 mil reais, para proteção e defesa do consumidor que, aliás, consta da LDO, perfeitamente orgânica. Quantas e quantas emendas desse tipo a Vera. Maria do Rosário já fez transferindo verbas deste período que aqui está e eu, como Relator, fui favorável. Para que se tome conhecimento, se tirar 10 mil reais de publicidade e se colocar na defesa do consumidor, isto não pode, porque cria despesa. Não se cria despesa nenhuma. Ah, se fossemos nós! Outros partidos do governo o que se faria? Eu acompanho na íntegra a posição do Ver. Luiz Braz neste aspecto. Não é inconstitucional, não se está criando despesa, não houve erro de forma, não houve erro de mérito, merece manter este artigo. Com relação aos art. 7º e 8º, eu tenho dito há muito tempo e vou dizer rapidamente o seguinte: a Câmara Municipal se tem cinco reais, verba e não dinheiro, orçamento, verba de compra de material e três reais, pagamento de pessoal para tirar dois reais, ter verba de pessoal, de material e colocar dois reais na verba de pessoal, precisa do amém do Sr. Prefeito Municipal. Isto, na verdade, o Brasil inteiro faz assim. Agora, eu quero que alguém me diga onde está escrito isso. Me respondam os sábios: na Constituição. Eu quero saber qual é o artigo que diz que o Presidente da Câmara com sua Mesa, Ver. Clovis Ilgenfritz, não pode alterar verbas de orçamento, precisa de uma iniciativa do Sr. Prefeito. Vem para a Câmara e é claro que a Câmara vai votar favorável. Se é a Câmara que aprova esses projetos através de leis, pois a Câmara pode ter essa possibilidade. Se inovou o ano passado, no art. 7º, dizendo da viabilidade de automática suplementação de verbas no Legislativo. Acho que também é importante que Porto Alegre institucionalize isso para que depois o próprio Tribunal de Contas dê um parecer definitivo. Se há lei aprovada de que 4% das verbas é para a Câmara, se aumentar 10% no Executivo, pode aumentar, automaticamente, 4% aqui, desses 10%. Acho que é possível se fazer isso e seria uma inovação à nível nacional, porque nem o Tribunal de Contas, até hoje, me respondeu onde está escrito que é proibido que o Sr. Presidente da Câmara, através da sua Mesa, tire 50 reais da verba de material e coloque 50 reais na verba de, por exemplo, serviços de terceiros. Aliás, isso foi o que gerou aquela confusão que enfrentamos, o ano passado, como servidores. Aos servidores inteligentes que nos compreenderam, um abraço; àqueles qual não nos entenderam, que vão estudar um pouco de administração, orçamento público, porque é diferente ter dinheiro e muito diferente nós termos recursos orçamentários, porque, às vezes, temos muito dinheiro e não podemos atender às muitas reivindicações justas, até para comprar um grampeador não havia recursos.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Peço desculpas ao orador da tribuna, mas até para ajudar a seqüência do discurso do orador. Nós solicitamos, diante de uma dúvida que eu acredito que existe nesta Casa, que nós, antes de votar esse veto, possamos ouvir a Comissão de Justiça. É um Requerimento que faço à V. Exa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o Requerimento de V. Exa. e, antes de encerrar a discussão e o encaminhamento, a Mesa enfrentará o Requerimento formulado por V. Exa.

 

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): A Comissão de Justiça já foi ouvida, tem parecer aqui no Processo.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a contradita do Requerimento do Ver. Luiz Braz e, da mesma forma, informamos que, ao decidir sobre a matéria, levaremos em conta a contradita do Ver. João Verle.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu me somo aos demais Vereadores para lembrar, em contradição ao Ver. João Verle, que a Comissão de Justiça não se manifestou sobre a Questão de Ordem específica, levantada pelo Ver. Luiz Braz, no que se refere a não existir, no Regimento ou na Lei Orgânica, a figura do Veto à Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe todos os pronunciamentos dos Srs. Vereadores, mantenho a palavra ao Ver. Airto Ferronato e transfiro a Presidência dos Trabalhos ao Ver. Isaac Ainhorn, informando-lhe que, em nome da Mesa, me comprometi em, antes de concluir a votação, enfrentar essa Questão de Ordem.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Apenas para concluir, gostaria de dizer que a Comissão de Justiça discutiu sucintamente esse tema e relativamente a essa Emenda. Eu, por exemplo, votei favorável ao Parecer, até para que viesse o Processo ao Plenário, mas não votei o mérito.

Agora, se fosse o Governo do Estado, ou se fosse naquelas épocas em que o PT não tinha compromisso com município algum, aliás, eles cresceram criticando a todos, hoje, fazem igual, ou muito pior, dizendo que não há possibilidade de retirar recursos da publicidade para se colocar a disposição da defesa do consumidor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou retomar uma discussão que, ao longo dos três últimos anos, tenho feito cada vez que se discute os vetos do orçamento e cada vez que se discute o Orçamento. Essa discussão se dá exatamente no momento em que a sociedade brasileira discute os direitos do consumidor, tenho em vista o dia 15 de março ser o Dia Mundial de Defesa do Consumidor. Essa discussão está, portanto, sempre no centro das discussões da sociedade. A Emenda nº 04 nada mais determina do que os recursos para proteção e defesa do consumidor no valor de 10 mil reais - uma miséria disse o Ver. Antonio Hohlfeldt - , pois é, essa quantia seria para dar início à aplicação concreta do sistema municipal de defesa do consumidor que, infelizmente, não existe em Porto Alegre, e poder garantir a implantação do Fundo de Defesa do Consumidor, legislação já aprova nesta Casa e que ainda não está em vigor nesta Cidade. O que causa grande espanto, porque, inclusive, no interior do Estado vários municípios já implantaram os seus fundos de Defesa do Consumidor, garantindo que os municípios possam assim usufruir da arrecadação das multas em defesa dos cidadãos dos municípios. Então, a modestíssima emenda visa a dar cumprimento ao contido na Lei Orgânica do Município, desde 1995 dispões sobre as diretrizes Orçamentárias que garante, enquanto prioridade fixada, as ações sistemáticas de defesa do consumidor. As razões do Veto de inconstitucionalidade e de que a competência da defesa do consumidor é uma competência exclusiva da União e do Estado é um argumento que não pode mais ser repetido pelo Executivo Municipal de Porto Alegre. Porque nós apenas pegamos as Legislações Estadual, Federal e Municipal e demonstramos a inveracidade dessa afirmativa. Para vetar o Governo Municipal lembrou que não é uma legislação municipal. Queria apenas colocar que a constituição Federal e a Lei Orgânica deixam clara a responsabilidade em todas as instâncias na defesa do consumidor. A Lei Orgânica, art. 5º, determina que o Município proverá ações sistemáticas de proteção de defesa do consumidor, mediante a programas específicos. O art. 155, da Lei Orgânica determina que a política econômica de consumo atenderá especificamente os princípios ali apontados, dentre os quais o pertinente e constante nos incisos II e III: “O favorecimento dos meios que possibilite ao consumidor o exercício do direito à informação, a escolha e a defesa dos direitos econômicos, a prestação e o atendimento e orientação através dos órgãos de execução especializado”. A LDO prevê essas prioridades fixadas para 1996. Então, essa alegação de que não há competência no Município, em relação à defesa do consumidor, esta, realmente, completamente contrária aquilo que o cidadão deste País garantiu através da cidadania, de sua mobilização, desde a última Constituição Brasileira.

Diante dessa omissão que o Município de Porto Alegre tem insistido em fazer, em criar os mecanismos legais que assegurem esse direito, nós fizemos toda essa discussão aqui na Casa e aprovamos essas duas leis, que inclusive ainda não estão em funcionamento, e para que entrem em funcionamento é preciso que se destina a elas algum recurso para poder garantir as ações educativas e as propagandas iniciais desse conselho.

Então, na verdade, o Município deve cumprir a Lei Orgânica, cumprir a Constituição Federal e garantir a vontade da População de Porto Alegre que é de ver os seus direitos de consumidores garantidos. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de acordo com o art. 77, parágrafo 2], da LOM, o Veto do Executivo pode incidir sobre inciso, parágrafo e alínea. O texto da Lei não menciona, em momento algum, o Veto sobre a emenda. O Prefeito, no entanto, expressa, no seu documento, um Veto sobre emenda. A Questão de Ordem que estamos levantando é exatamente que isso não existe. Pedimos, tanto o Ver. Luiz Braz, quanto eu, na condição de membros da Comissão de Finanças, a audiência da Comissão de Justiça, com suspensão da votação, sem retirada da Ordem do Dia, evidentemente, porque a Comissão teria tempo até sexta-feira, de examinar a questão, para definir com clareza se à luz da Lei Orgânica cabe o Veto à Emenda como está expresso. E não é somente neste Processo, há outros vetos, como está expresso neste Processo do Sr. Prefeito Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência defere a consulta, por meio de requerimento formulado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, e, como não pode passar para a matéria seguinte por se tratar de veto, suspende a Sessão.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ainda temos mais um Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Os dois Vetos apresentam o mesmo problema. Esta Presidência suspende a Sessão para ouvir a Comissão de Justiça.

 

(Os trabalhos são suspensos às 18h13min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 18h18min): Estão reabertos os trabalhos. Constato a presença dos Vereadores João Verle, Airto Ferronato, José Valdir, Guilherme Barbosa, Reginaldo Pujol, Antonio Hohlfeldt, Giovani Gregol e Henrique Fontana e deste Vereador. Não há quórum. Na próxima Sessão da sexta-feira, evidentemente, já teremos uma deliberação da CCJ ao questionamento formulado em Questão de Ordem pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h19min.)

 

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